Condições Gerais para a Adesão e Uso da ContaSuper

  • Condições Gerais para Adesão e Uso da ContaSuper

    Este documento contém as condições gerais, direitos e deveres de uso dos serviços da ContaSuper.

    Atualizado em 30 de outubro de 2014

    AVISOS

    Este é um documento importante, que você deve avaliar atentamente ANTES de decidir usar os serviços da ContaSuper. Se tiver qualquer dúvida, antes de aceitá-lo entre em contato com Super por qualquer de seus canais de atendimento.

    Ao marcar a opção "Concordo" no site na Internet www.contasuper.com.br (o "Site Super"), para todos os fins de direito você terá declarado que leu e que aceitou as condições reguladoras da contratação da ContaSuper, subordinando-se pessoalmente e/ou a pessoa jurídica de sua titularidade ou de sua administração a essas condições.

    O uso da ContaSuper é regulado pelo conjunto dos Documentos abaixo (o "Contrato"), todos publicados no Site Super, a saber:

    • 1Condições Gerais para Adesão e Uso da ContaSuper
    • 2Termo de Uso do Site
    • 3Limites e Restrições da ContaSuper
    • 4Política de Preservação do Meio Ambiente
    • 5Política de Prevenção e de Combate à Lavagem de Dinheiro
    • 6Política de Privacidade
    • 7Tarifas Aplicáveis
    • 8Uso no Exterior

    Através da ContaSuper, você poderá efetuar e receber pagamentos de qualquer pessoa que tenha outra ContaSuper ou que seja habilitada pela Super, que é a instituição de pagamentos que a administra.

    A abertura da ContaSuper é gratuita, mas alguns serviços são tarifados e/ou possuem limites (veja Tarifas Aplicáveis). Se você violar este Contrato, o seu acesso e/ou uso da ContaSuper poderá ser suspenso ou limitado por prazo determinado, ou ser encerrado.

    A ContaSuper foi idealizada e será operada sempre por mecanismos digitais de comunicação e de informação, preferencialmente pela Internet, sem restringir outros meios que venham a ser criados ou estabelecidos (veja Termo de Uso do Site e a Política de Preservação do Meio Ambiente).

    Leia o Contrato integralmente antes de aceitá-lo. A qualquer tempo a Super pode alterar o Contrato, publicando no Site Super, para vigorar imediatamente; decorridos 15 dias, o uso da ContaSuper sem manifestação contrária, implica em aceitação e ratificação das novas disposições pelo Cliente.


    TERMOS DEFINIDOS

    São termos definidos neste Contrato, utilizados no singular ou no plural, no masculino ou no feminino, cuja citação implica no seguinte entendimento:

    Bandeira.............. É a entidade habilitada pela Super cujas normas e regulamento operacional também regerão o uso da ContaSuper nas transações por ela admitidas, inclusive saques e pagamentos, e proprietária do arranjo de pagamentos (conforme definido pelo Banco Central do Brasil) que permite a emissão do Cartão que represente a ContaSuper e a sua utilização em saques, pagamentos de compras feitas em estabelecimentos afiliados a ela. São Bandeiras: a Mastercard, a Visa International, entre outros arranjos de pagamentos na forma da Lei. Também é Bandeira, a própria Super sem constituir arranjo de pagamentos.

    Cliente.................. É a pessoa física ou jurídica que aderiu e se subordinou a este Contrato e preencheu o seu cadastro no Site Super com as informações válidas ali requeridas (inclusive CPF ou CNPJ conforme o caso, telefones e e-mail), e que foi habilitada a utilizar os serviços da ContaSuper.

    ContaSuper......... É a denominação mercadológica que a Super atribui à sua prestação de serviços de disponibilizar meios de pagamentos e de administrá-los, na forma deste Contrato, por conta, ordem, risco e responsabilidade do Cliente. A ContaSuper pode ser representada por cartão plástico ou virtual habilitado pela Bandeira.

    Dependente........ É a pessoa física que pode utilizar a ContaSuper e comandar pagamentos, sob responsabilidade, ordem, conta e risco do Cliente.

    Meios de Comunicação......São os canais para troca de informações com o Cliente: os mecanismos de comunicação do Site Super; o e-mail remetido para o endereço eletrônico que o Cliente cadastrou no Site Super; o e-mail de Cliente remetido para o endereço da Super informado no Site Super (o “Fale Conosco”) as mensagens privativas transmitidas pelo Cliente ou pela Super para ele (a mensagem Inbox”) através da página da Rede Social Facebook da Conta Super; a correspondência remetida para endereço físico que o Cliente cadastrou no Site Super ou para endereço físico da Super; a mensagem eletrônica (inclusive SMS para celulares do Cliente e/ou de Dependente); a Central de Relacionamento da Super e os anúncios na mídia falada ou escrita.

    Parceiro............... É a pessoa física ou jurídica que se habilitou junto à Super, para receber pagamentos e transferências, comandados por Cliente através da ContaSuper. Parceiro pode conjugar seus serviços à ContaSuper, os quais serão prestados sem ingerência da Super e regidos pela legislação pertinente, a exemplo, sem limitar: Bandeira, lojistas, instituições bancarias, de ensino e concessionárias de serviço público, e/ou de transporte de passageiros.

    Senha................... É o código que, cadastrado pelo Cliente no Site Super, para todos os fins e efeitos de direito, da Lei e deste Contrato, constitui sua assinatura por meio eletrônico, e que expressa e confirma a vontade, a anuência e sua autorização, ou de seu Dependente se for o caso, em operações da ContaSuper, ainda que não tenha dado seu expresso, prévio e/ou escrito consentimento.

    Super.................... Instituição de pagamentos, que instituiu este Contrato e que administra a ContaSuper: a Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S/A., CNPJ nº 09.554.480/0001-07, com sede em São Paulo (SP), na Rua Alvarenga, nº 584, CEP 05.509-000.

    Site Super........... É o sítio na Internet (www.contasuper.com.br) destinado à operação da ContaSuper sob segurança de acesso e composto de sistemas de processamento da Super, a quem pertencem as marcas, imagens, aplicativos, programas e/ou respectivas licenças de uso nele utilizadas e correspondentes direitos autorais e patrimoniais.

    1. QUEM PODE TER E USAR A CONTASUPER

    1.1. Somente o Cliente que preencheu o seu cadastro no Site Super com informações válidas poderá ter uma ContaSuper, podendo ser requerida a remessa de documentos dele para que os serviços da ContaSuper sejam prestados e não sejam interrompidos, em atendimento às regras legais, e de segurança. O Cliente não pode ter mais de uma ContaSuper; as eventuais abertas posteriormente serão canceladas logo que sejam identificadas; o Cliente poderá determinar a transferência do saldo da ContaSuper cancelada para a primeira ou então receber de volta os recursos depositados nela.

    1.1.1. O Cliente Pessoa Jurídica deve designar ao menos um Dependente seu, na forma disponibilizada pelo Site Super, para ser Operador da sua ContaSuper autorizado sem restrições para determinar pagamentos, para movimentá-la e representar nas operações.

    1.1.2. O Cliente poderá cadastrar Dependentes para movimentarem a ContaSuper, sob exclusiva responsabilidade, conta, ordem e risco dele, Cliente; através das opções do Site Super pode estabelecer algumas restrições, como por exemplo: apenas retiradas, pagamentos, transferências para outras ContasSuper ou para crédito em contas bancárias. O Dependente pode se tornar Cliente, desde que se assim habilite no Site Super, para titular a sua própria ContaSuper.

    1.2. Capacidade. O Cliente garante que o seu Dependente detém capacidade civil para as transações com a ContaSuper e se obriga pelas operações que o mesmo vier a realizar, independente do benefício da preferência ou de ordem. De boa fé, a Super assumirá estas condições asseguradas pelo Cliente e admitirá que seus Dependentes utilizem a ContaSuper.

    1.2.1. A ContaSuper de Cliente Pessoa Jurídica será isoladamente movimentada pelo Dependente designado ("Operador") sem as restrições do item 1.1.2, porque terá recebido poderes bastantes desse Cliente Pessoa Jurídica, no ato em que for por ele designado.

    1.3. Opção por Cartões. O Cliente (pessoa física ou jurídica) poderá solicitar a emissão de Cartões habilitados pela Bandeira, virtuais ou físicos, a partir de sua ContaSuper, dentro das opções disponíveis no Site Super, para seu próprio uso ou por Dependente, inclusive por período transitório, inclusive para transações em Parceiros. Os valores que o Cliente transferir para esses cartões reduzirão o seu saldo disponível na ContaSuper; o Cliente pode transferir quantias desses cartões para sua própria ContaSuper, elevando seu saldo.

    1.4. Privacidade. Os dados cadastrais do Cliente e de Dependente e a movimentação da ContaSuper são sigilosos na forma e condições do Documento Política de Privacidade que está publicado no Site Super.

    2. O QUE É

    2.1. A ContaSuper é o sistema de administração de pagamentos da Super processado por meios digitais de transmissão de informações e operacionalizado no Site Super; usando as suas facilidades e dentro do limite de recursos que abasteceu, o Cliente pode determinar pagamentos e transferências de valores para terceiros, para Parceiros ou para outras ContaSuper e/ou pode sacar quantias em locais habilitados pela Bandeira e/ou em Parceiros segundo a disponibilidade deles, em cada ocasião.

    2.1.1. A ContaSuper não se confunde com serviços bancários, financeiros, securitários, cambiais, ou de intermediação de aquisições, nem se propõe a conceder linhas de crédito ou de empréstimo para Clientes. A Super não atua como depositário, trustee ou agente fiduciário dos recursos de Cliente. A Super não tem qualquer controle ou responsabilidade, nem garante a qualidade de produtos ou serviços pagos pelo Cliente valendo-se da ContaSuper, nem garante a identidade de outros usuários dos seus serviços a partir da ContaSuper.

    2.2. Tarifas. Os serviços prestados ao Cliente através da ContaSuper são tarifados nos termos e condições do Documento Tarifas Aplicáveis e que é mensalmente atualizado.

    2.3. Níveis. Conforme o cadastro e documentos remetidos pelo Cliente para a Super os níveis de serviços da ContaSuper poderão ser ampliados conforme as opções do Site Super e o Documento Limites e Restrições da ContaSuper que é mensalmente atualizado e suas condições são rigorosamente atendidas, inclusive os limites de valores, a periodicidade intermediária mínima de transações e as restrições de uso.

    2.3.1. Se forem ultrapassados os limites da ContaSuper, os pagamentos, transferências e os saques em moeda requeridos pelo Cliente não serão consumados; já no caso de carga (abastecimento / depósito) da ContaSuper, o valor que exceder os limites não ficará disponível, podendo ser devolvido a quem o creditou.

    2.4. Internet. O Site Super será utilizado na forma do Termo de Uso do Site. A Super não pode garantir a ininterrupta operação do Site Super, por que depende de sistemas de telecomunicação, seja a partir dos equipamentos do Cliente, seja em conexão com provedores de acesso, o que foge a seu controle, vontade ou mesmo previsão. A Super garante a isenção de erros na operação do Site Super em bases razoáveis, e que envidará seus melhores esforços, sem garantir, que as transações com a ContaSuper sejam processadas em tempo hábil, o que também dependerá, conforme o caso, da conclusão do processamento por bancos Parceiros e/ou de serviços postais.

    3. COMO FUNCIONA

    3.1. Comunicação Digital. O Cliente necessariamente terá equipamento que permita acesso à internet e cadastro válido e atualizado no Site Super, para operar a ContaSuper, transmitir e receber informações, pois todos os serviços são projetados serem executados por meio eletrônico e digital, como condição essencial da contratação. A ContaSuper possui canais alternativos de comunicação, inclusive por mensagens eletrônicas (SMS) o que acarreta mais lentidão no atendimento às solicitações do Cliente.

    3.1.1. Senha. Todas as transações da ContaSuper exigem a digitação da Senha para ser consumada. Como assinatura, a Senha será cadastrada sob sigilo, para único e exclusivo conhecimento do Cliente, ou do Dependente conforme o caso, que se responsabilizam por não revelá-la a terceiros, sob pena de responder pelas consequências decorrentes (veja Limites e Restrições da ContaSuper). A Senha será cadastrada sob requisitos de segurança homologados pela Super e pode ser provida por Parceiro capacitado em Certificação Digital quando for o caso.

    3.2. Movimentação. O saldo, as informações e os comprovantes da ContaSuper, inclusive os pagamentos comandados pelo Cliente, estarão disponíveis de forma segura no Site Super.

    3.2.1. Demonstrativos. Todos os lançamentos podem e devem ser conferidos pelo Cliente nos demonstrativos da ContaSuper. Os demonstrativos eletrônicos das transações podem ser obtidos no Site Super, mas, os anteriores a doze (12) meses a contar do pedido do Cliente ou que lhe deva ser remetido (conforme sua opção no Site Super) é tarifado e está sujeito ao prazo operacional necessário para sua recuperação e remessa.

    3.2.2. Comprovantes. A ContaSuper pode emitir fac simile dos comprovantes de transações realizadas pelo Cliente, ou pelo Dependente conforme o caso, sem substituir os emitidos pelas regras da Bandeira quando for o caso. Os comprovantes de transações posteriores a doze (12) meses de sua realização, ou que devam ser remetidos ao Cliente conforme tenha escolhido no Site Super, são tarifados e necessitam de prazo operacional necessário à sua elaboração e remessa.

    3.2.3. Divergências. O Cliente poderá contestar, por escrito, os lançamentos dos demonstrativos através dos Meios de Comunicação, em até noventa (90) dias corridos a contar da data de cada lançamento (veja Limites e Restrições da ContaSuper); findo este prazo, o lançamento estará aceito e aprovado pelo Cliente, para todos os fins reconhecidos pela Lei, com ressalva ao direito de repetição do indébito, no prazo legal.

    3.3. Comando. Sempre será em caráter irrevogável e irretratável para todos os fins e efeito de direito a ordem do Cliente de realizar carga ou recarga, retirada, promover pagamento ou transferência na sua ContaSuper; cabe à Super apenas aferir o atendimento dos limites e valores admitidos (veja Limites e Restrições da ContaSuper) para operacionalizar essas transações assim comandadas.

    3.4. Carga e Recarga. O Cliente abastecerá a sua ContaSuper apenas através das formas informadas pelo Site Super, atendendo o Documento Limites e Restrições da ContaSuper. Somente depois de o crédito ter sido compensado a favor da ContaSuper, é que os valores abastecidos estarão disponíveis para o Cliente, o que depende do Banco Parceiro, da Bandeira conforme o caso, e do prazo operacional necessário para conferência e validação da carga ou recarga.

    3.4.1. Guarda. As quantias abastecidas pelo Cliente são mantidas em contas de instituição bancária Parceira, responsável por seu depósito e custódia, e segregadas daquelas de movimentação corporativa da Super; em nenhuma hipótese os recursos do Cliente serão mesclados com os recursos empresariais da Super.

    3.4.2. Remuneração Inexistente. As quantias abastecidas pelo Cliente na ContaSuper não terão qualquer remuneração, nem atualização monetária de qualquer natureza conferida pela Super.

    3.4.3. Procuração. O Cliente, ao aderir a este Contrato, terá constituído a Super sua procuradora, única e exclusivamente para promover os depósitos nas instituições bancárias parceiras, referidas no item 3.4, bem como para movimentar os valores nela custodiados podendo receber e dar quitação, declarar, praticar e assinar o que for necessário ou requerido para todos os fins de direito, apenas para atender expressas ordens e/ou determinações comandadas pela digitação de Senha pelo Cliente, na forma deste Contrato. A Super prestará contas ao Cliente apenas através dos demonstrativos e comprovantes das Transações, na forma indicada neste Contrato.

    3.4.5. Procedimentos de Segurança. Como medida de sua própria proteção e de segurança o Cliente, e o Dependente quando for o caso, obrigam-se a: memorizar a senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros e a nunca anotar ou guardar a senha com o Cartão que representa a ContaSuper, o qual manterão guardado em local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros. (veja Limites e Restrições da ContaSuper).

    3.5. Saques, Pagamentos e Transferências. O Cliente pode sacar valores contra o saldo da ContaSuper, em equipamentos ou terminais de Parceiro ou da Bandeira bem como poderá determinar, nos horários e dentro das opções informadas no Site Super, o pagamento ou transferência de valores, para serem efetuados nos dias funcionamento dos Bancos Parceiros depositários dos recursos; estas transações exigem a utilização de assinatura digital (Senha), saldo disponível na ContaSuper e estão subordinadas aos limites e na periodicidade admitidos (veja Limites e Restrições da ContaSuper)

    3.5.1. Responsabilidade. Cabe ao Cliente, isentando a Super, identificar se o destinatário de seus recursos é o desejado e se há saldo disponível na sua ContaSuper bastante para o débito do valor dessas transações com respectivas tarifas aplicáveis (veja Limites e Restrições da ContaSuper).

    3.5.2. Programação. Se programar para pagamento futuro de seu interesse, inclusive periódicos ou em datas determinadas, conforme as opções disponíveis do Site Super, o Cliente deverá se certificar de que o saldo disponível na sua ContaSuper bastará para esses pagamentos ou transferências nas datas programadas, sem o que não serão consumados. O cancelamento da ContaSuper interromperá automática e imediatamente a sua programação de pagamentos e o Cliente deverá substitur por outro meio de pagamento de sua conveniência. Com aviso prévio de três (3) dias úteis, no mínimo, o Cliente poderá cancelar a sua programação de pagamentos , através dos Meios de Comunicação.

    3.6 . Garantia Inexistente. A Super obriga-se apenas efetuar os pagamentos na forma e épocas fixados pelo Cliente nas condições deste Contrato e não é responsável pelas aquisições que o Cliente tenha feito, nem pela entrega de bens ou mercadorias. A Super não garante a realização de transferência ou de pagamento para terceiros não habilitados a receber créditos a partir da ContaSuper. Se o Cliente se enganar nos seus pagamentos principalmente de destinatário, a tarifa aplicável será debitada, porque a Super já lhe prestou serviço solicitado, e o Cliente deverá seguir o estabelecido no Documento Limites e Restrições da ContaSuper.

    3.6.1. Disputas. O caráter sigiloso da ContaSuper estende-se a todos os usuários (veja Política de Privacidade) sendo o Cliente o único responsável por suas interações com esses demais usuários. A Super não tem qualquer obrigação de monitorar essas interações, nem intermediará eventuais discussões ou disputas entre usuários, incluindo o Cliente e Dependentes e locais onde estes últimos adquiriram bens ou serviços (veja Limites e Restrições da ContaSuper)

    3.7. Custos. A movimentação da ContaSuper está sujeita a tarifas (veja Tarifas Aplicáveis). Os tributos e encargos incidentes sobre os créditos abastecidos e/ou sobre sua utilização posterior, segundo as normas e determinações do Banco Central do Brasil, COAF e da Receita Federal são de responsabilidade exclusiva do Cliente e serão, debitados na ContaSuper, na medida em que forem aplicados.

    4. EMISSÃO DE CARTÃO

    4.1. A ContaSuper pode ser movimentada por meio de cartão plástico que a represente ou por cartão virtual (o "Cartão") emitido pela Super, habilitado pela Bandeira e remetido ou entregue bloqueado para o Cliente (inclusive os de seus Dependentes). Ao desbloquear o Cartão e/ou habilitar a sua Senha, o Cliente (e o Dependente quando for o caso) terão comprovado a sua adesão ao Contrato. Através de contratação própria autônoma, o Cartão poderá ser dotado de certificação digital conferida por Parceiro, mediante os custos e processos desse mesmo Parceiro.

    4.1.1. Quando a Super ou o Site Super recepcionar ligação, aviso ou comunicação do Cliente pertinente aos serviços que não sejam relacionados à ContaSuper, deverá encaminhá-lo para quem de direito, por não dispor de poderes para decidir sobre serviços ou produtos desses outros terceiros, ainda que sejam Parceiros.

    4.2. Bandeira, Identificador. O Cartão identifica a Bandeira e pode também conter identificação de eventual Parceiro, caso em que poderá também ser utilizado nos serviços e/ou nas funções que o Parceiro tiver disponibilizado para esse Cartão, inclusive e quando for o caso: (a) para permitir compras e/ou obter serviços dele Parceiros, além estabelecimentos comerciais credenciados ou (b) como identificação de seu Portador no acesso às suas dependências, sob as permissões, regras e limites fixados pelo próprio Parceiro ou pela Bandeira.

    4.2.1. A função identificador ou as demais atribuídas por Bandeira ou Parceiro atribuídas ao Cartão nem direta nem indiretamente prejudica ou obsta a ContaSuper, inclusive o cancelamento do Cartão não cancelará a ContaSuper.

    4.3., Cartão de Crédito ou de Débito. Sem prejudicar a sua associação à ContaSuper, o Cartão pode ser conectado a Cartão de Crédito, de Débito ou de Compras de responsabilidade de Bandeira ou de Parceiro informados no Site Super; nesta hipótese, o Cliente informará, a cada operação, se irá utilizar os serviços da ContaSuper ou os serviços da Bandeira, ou do Parceiro conforme o caso, sob as regras e condições da contratação que o Cliente tiver ajustado com a Bandeira ou com o Parceiro, inclusive as tarifas desse serviços prestados, os quais não se mesclam com os serviços da ContaSuper.

    4.3.1. A ligação, aviso ou comunicação do Cliente sobre os serviços prestados pela Bandeira ou por Parceiro relacionados ao uso do cartão como Cartão de Crédito, de Débito ou de Compras serão encaminhados para a Bandeira ou para Parceiro, por que a Super não tem autoridade para resolver questionamentos e dúvidas sobre isso.

    4.4. Bilhete Eletrônico, Transporte, VT. Sem prejudicar os serviços da ContaSuper, Parceiro que seja concessionária de serviços de transporte público pode utilizar o Cartão para viabilizar a prestação de seus serviços de transporte (vale transporte, bilhete eletrônico e similares). Neste caso, os serviços desse Parceiro são regidos pelas regras dele e pela Lei da concessão de transporte público, e o mesmo isoladamente responderá pelos serviços que prestar ao Cliente, sem qualquer ingerência, administração ou relação de consumo, da Super e dos demais Parceiros, mesmo indiretamente.

    4.4.1. A ligação, aviso ou comunicação do Cliente sobre os serviços do Parceiro, Concessionária de serviços de transporte público serão encaminhados para o mesmo, por que a Super não tem autoridade para dirimir questões e dúvidas sobre isso.

    4.5. Cartão Alimentação ou Refeição. O Cartão pode ser utilizado para prestação de serviços de alimentação ao Cliente, mediante convênio específico da Super com Empregador do Cliente, cabendo a tal Empregador abastecê-lo de recursos destinados à aquisição de alimentos, nos montantes e na periodicidade que tiver previamente estipulado, dentro das permissões legais, trabalhistas e previdenciárias pertinentes. A ContaSuper somente será gravada no mesmo cartão refeição quando os normativos aplicáveis o permitirem.

    4.6. Conta Corrente. Quando admitido por instituição Parceira constante do Site Super, o Cartão poderá também ser utilizado para movimentar a conta corrente bancária do Cliente mantida nela, sob as regras e contrato dessa Parceira, sem prejudicar este Contrato, e realizar as transações por ela admitidas, sob as tarifas que tiver instituído. As comunicações ou ligações do Cliente sobre os serviços dessa instituição bancária ou financeira serão encaminhados para essa Parceira, por faltar autoridade à Super para dirimir questões e dúvidas sobre o assunto.

    4.7. Outros Cartões de Parceria. Quando admitido por Parceiro constante do Site Super, o Cartão poderá também ser utilizado para realizar as transações que Parceiro tiver admitido em conjugação com o Cartão da ContaSuper, sob as regras e contrato desse Parceiro, e de forma autônoma, inclusive com a cobrada das tarifas instituído para estes outros serviços. As comunicações ou ligações do Cliente sobre os serviços desse Parceiro poderão serão encaminhados para ele diretamente, para dirimir questões e dúvidas sobre o assunto.

    5. PRODUTOS E SERVIÇOS

    5.1. Ofertas. Ao aderir ao presente, o Cliente terá autorizado que a Super lhe divulgue por correspondência, inclusive dirigida para seu endereço eletrônico (E-mail), contato telefônico e por textos ou pré-gravações para telefone celular (SMS), mensagens, produtos ou serviços de Parceiros, da Bandeira ou ainda vantagens ou benefícios transitórios. Com prévio aviso escrito de trinta (30) dias, o Cliente poderá determinar que não mais deverá receber essas ofertas.

    5.1.1. Condições. Alguns serviços, produtos ou benefícios poderão ser oferecidos gratuitamente a título promocional e por prazo determinado. Os serviços, benefícios e/ou produtos da ContaSuper podem ser alterados, suspensos ou descontinuados a qualquer tempo, inclusive na eventual extinção da parceria, mediante aviso ao Cliente preferencialmente através Site Super ou então remetido para o E-mail que ele cadastrou na ContaSuper com antecedência mínima de quinze (15) dias corridos.

    5.2. Aviso Eletrônico. Mediante cadastramento de número de telefone celular, o Site Super, de acordo com as opções disponíveis, poderá encaminhar mensagens de texto (SMS) com informações desejadas pelo Cliente relacionadas à movimentação de sua ContaSuper e outras de seu interesse. Este serviço é tarifado.

    5.3. Serviço de Informações. Através de seus sistemas de processamento de dados, a Super prestará serviços ao Cliente e/ou a Dependentes de captação, parametrização e de reconhecimento das suas solicitações, individuais ou continuadas, inclusive de informações e atualizações cadastrais, de parametrizá-las, processá-las e ainda, de transmiti-las para o próprio Cliente ou Dependente, e também, conforme o caso: para Parceiros, Bandeira ou para outros titulares de ContasSuper, especialmente o pagamento de transações que tiver celebrado com a ContaSuper ou com o Cartão que a represente, dentro da Política de Privacidade, no que couber.

    5.4. Vedações. A ContaSuper não pode ser utilizada em transações vedadas pela legislação em vigor (veja Limites e Restrições da ContaSuper), caso em que o Cliente assumirá a única e exclusiva responsabilidade e encargo pelos eventuais prejuízos incorridos, inclusive os que forem acarretados à Super ou a terceiros e até em rescisão da sua adesão a este Contrato.

    6. DISPOSIÇÕES GERAIS

    6.1. Cancelamento da ContaSuper. Super reserva-se o direito de não aceitar prestar serviços para Cliente, sem justificativa de motivo e também, de cancelar a sua prestação de serviços a qualquer tempo, sob sua exclusiva conveniência. Caso decida cancelar a prestação de seus serviços, a Super informará previamente ao Cliente, com antecedência mínima de 15 dias por E-mail e por mensagem no Site Super.

    6.1.1. Se Cliente cancelar a sua ContaSuper, o saldo nela existente será devolvido, deduzidas as eventuais tarifas que ainda não tenham sido debitadas, em até quinze (15) dias úteis a contar do cancelamento, sem qualquer acréscimo, na forma a seguir.

    6.2. Devolução de Valores. A devolução de valores ao Cliente será efetuada mediante transferência bancária para conta corrente ou de poupança de titularidade do próprio Cliente, previamente cadastrada no Site Super. Se essa transferência não puder se consumar por qualquer motivo, o crédito existente permanecerá disponível, mas bloqueado para uso, até que o Cliente por escrito informe uma conta bancária ou de poupança válida de sua titularidade, que permita essa devolução.

    6.3. Exclusão de Dependente. Com prévio aviso de 30 dias, o Dependente poderá ser excluído pelo Cliente, ou pela Super conforme o caso, vedando-lhe o acesso e o uso da ContaSuper. O aviso será feito por e-mail cadastrado no Site Super, sob parâmetros de segurança. Não estarão prejudicadas, as transações realizadas por Dependente excluído, no período em que esteve habilitado.

    6.4. Vigência da Adesão ao Contrato. A adesão do Cliente a este Contrato é feita por prazo indeterminado, a contar da data de sua adesão. Com prévio aviso escrito de quinze (15) dias e sem justificativa de motivo, o Cliente ou a Super poderá dar por finda a adesão do Cliente a este Contrato, sem penalidades. No término da adesão do Cliente por qualquer motivo, o saldo disponível será devolvido na forma do item 6.2, deste Documento.

    6.4.1. Sem prejudicar os efeitos legais ou consequentes, a adesão do Cliente a este Contrato será cancelada, com efeitos imediatos, caso o Cliente, ou Dependente conforme o caso, tiver utilizado a ContaSuper ou Cartão que a represente: (a) sem atender o disposto neste Contrato; (b) em transação ou operação proibida pela legislação brasileira; (c) Em operações sujeitas a registro ou autorização das autoridades competentes, sem as obter previa e adequadamente.

    6.5. Rescisão. Motiva, de pleno direito e independente de aviso (judicial ou não), a imediata rescisão e término da adesão do Cliente ao presente, a ocorrência de qualquer dos seguintes eventos: (a) caso o Cliente, e/ou seu Dependente quando for o caso, viole de qualquer disposição deste Contrato e/ou norma legal, principalmente se realizar ou tentar realizar com a ContaSuper, transações vedadas ou irregulares diante da Lei; (b) se ocorrer decretação de insolvência da Super ou do Cliente; (c) se forem constatadas serem inverídicas as informações prestadas pelo Cliente para aderir a este Contrato ou mesmo, posteriormente. A rescisão aqui prevista não afeta o imediato bloqueio da ContaSuper, as medidas legais e judiciais pertinentes, nem o disposto no Documento Limites e Restrições da ContaSuper.

    6.6. Cessão e Transferência. O Cliente não poderá ceder ou transferir a sua ContaSuper para terceiros; ao receber certidão de óbito ou de declaração de incapacidade civil do Cliente, a Super encerrará a ContaSuper e transferirá os recursos existentes para os sucessores ou representantes legais dele. A qualquer tempo a Super poderá ceder sua posição contratual ou transferir os seus direitos e obrigações que detenha junto ao Cliente em razão deste Contrato ou da ContaSuper, para suas afiliadas, controladoras, controladas ou para qualquer instituição bancária ou Parceiro, restando claro que esse evento não alterará o teor do presente e que o adquirente estará obrigado a avisá-lo do ocorrido. Se o Cliente discordar dessa cessão ou transferência, poderá encerrar a sua adesão e lhe será devolvido todo o seu saldo na ContaSuper, na forma deste Contrato.

    6.7. Tolerância. A tolerância ou transigência no cumprimento de obrigação contratual será considerada ato de mera liberalidade, sem acarretar renúncia ou modificação dos termos do presente, os quais permanecerão válidos integralmente, como se nada houvesse ocorrido, para todos os fins de Direito.

    6.8. Dados do Cliente. O Cliente responde, na forma da Lei, pela exatidão e correção dos dados cadastrais que informar no Site Super e sempre manterá atualizados os seus dados cadastrais e de seus Dependentes, especialmente telefone celular e endereços físico e eletrônico (E-mail) para correspondência, arcando com as consequências de sua eventual omissão. A qualquer momento, ou periodicamente conforme o caso, a Super pode requerer a atualização dessas informações, bem como a remessa de documentos comprobatórios ao Cliente, para continuar a lhe prestar os serviços da ContaSuper.

    6.9. Proteção do Meio Ambiente. O Cliente compromete-se a proteger e a preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e a erradicar práticas danosas a ele, implementando seus esforços pessoais para que essas condutas sejam cumpridas; a Super assume os mesmos compromissos na forma do Documento Política de Preservação do Meio Ambiente. O Cliente e a Super comprometem-se a buscar poupar energia elétrica, tintas e tonner de impressão e o uso de papeis, e a se engajarem, no que for possível, em processos de reciclagem de resíduos aptos a isto.

    6.10. Central de Relacionamento. A Central de Relacionamento da Super auxiliará o esclarecimento de dúvidas do Cliente inclusive sobre taxas, tarifas e lançamentos, e ainda, sob processos de segurança, poderá fornecer saldos, dados de lançamentos e autorizações de débitos, bem como promover alterações cadastrais e processar outras ocorrências de interesse do Cliente. A Super divulgará os telefones, dias e horários de funcionamento dessa Central de Relacionamento.

    6.10.1. As ligações telefônicas podem ser monitoradas e/ou gravadas através dos sistemas de processamento de dados da Central de Relacionamento, quando necessário.

    6.11. Gravação. Ao aderir ao presente, o Cliente terá autorizado que as suas ligações telefônicas e as de seus Dependentes sejam gravadas e que se possa utilizar essas gravações como prova da sua vontade manifestada, para todos os fins e efeitos, inclusive em Juízo, e para auxiliar a dirimir dúvidas sobre o teor, dia e hora da comunicação.

    6.12. Cópias. Ao aderir ao presente, o Cliente terá autorizado a micro filmar e/ou a copiar para meio digital: a proposta de adesão, os seus documentos encaminhados e/ou os relacionados à sua ContaSuper e os eventuais comprovantes porque os mesmos serão arquivados pelo prazo de 120 dias e destruídos depois de findo este prazo. Serão válidas como originais: as cópias, fotocópias, fac-símile, microfilmes e/ou cópias digitalizadas desses documentos e comprovantes, para todos os efeitos legais.

    6.13. Acesso ao Site Super. Ao utilizar os recursos do Site Super na Internet, o Cliente obriga-se – e fará com que seus Dependentes se obriguem – a preservar o necessário sigilo e segurança das informações, especialmente Senha, antes e durante o momento de sua utilização, evitando permitir o acesso indevido à área de segurança (veja o Termo de Uso do Site).

    6.13.1. Cumpridos os requisitos de segurança de acesso ao Site Super, a Super assumirá que é o Cliente, ou seu Dependente conforme o caso, quem está operando as suas ferramentas e que está conferindo as autorizações requeridas e informadas.

    6.13.2. A Super somente responde pelo sigilo e segurança das informações prestadas no Site Super depois do momento em que as recepcionar, sob confirmação do Cliente, ou de seu Dependente conforme o caso, nos locais apropriados no mesmo Site Super.

    6.14. Alterações. A Super poderá introduzir alterações neste Contrato, mediante aditivo ou através de novo instrumento, informando o Cliente sobre o ocorrido por meio de aviso no Site Super, com antecedência de quinze (15) dias corridos. O Cliente poderá desistir de sua adesão e de utilizar a ContaSuper nesse período, sem penalidades.

    6.14.1. Adesões Anteriores. Este Documento entra em vigor, para os Clientes já aderentes à ContaSuper na data de sua divulgação, porque substitui integralmente os anteriormente estabelecidos, estendendo-se aos mesmos, o direito de desistir de sua adesão feita anteriormente, na forma prevista no item anterior.

    6.14.2. Ratificação. Se o Cliente utilizar a ContaSuper em data posterior à entrada de vigência deste Documento terá aceitado, sem restrições, a alteração introduzida e ratificado as suas disposições.

    7. Instrumentos

    Integram a adesão do Cliente a este Contrato, de forma necessária e complementar como se aqui estivessem transcritos formando um único instrumento jurídico, os Documentos publicados no Site Super listados no preâmbulo deste Documento, os formulários e autorizações preenchidos pelo Cliente; as condições da oferta e/ou da proposta de aquisição de serviços associados à ContaSuper; a aceitação da adesão que o Cliente fez ao presente; a eventual comunicação de aceitação do Cliente; a designação de Dependente por Cliente; as cópias físicas e eletrônicas de documentos fornecidos por Cliente em razão deste Contrato; certificados digitais; os demonstrativos eletrônicos e físicos da ContaSuper; a Senha; os Cartões; as autorizações eletrônicas de débito do Cliente; as Gravações de comunicações orais; as alterações e aditivos ao presente; as comunicações, avisos e as autorizações decorrentes do presente; os registros e documentos gerados eletronicamente em razão dos serviços prestados ao Cliente.

    8. Responsabilidade e Foro

    Os termos do Contrato e dos documentos que o compõem são regidos pela legislação brasileira aplicável e são extensivos e obrigatórios à Super, a Parceiros, ao Cliente e seus eventuais Dependentes, seus herdeiros e sucessores que se responsabilizam pelo fiel cumprimento de todas as suas disposições. A Comarca de São Paulo (SP) é o foro contratual, facultada a opção pelo foro do domicílio do Cliente no território nacional.

  • Termo de Uso do Site

    Este Documento regula o acesso e o uso do Site Super, e esclarece os direitos, as obrigações e responsabilidades pertinentes.

    Atualizado em 30 de outubro de 2014

    Leia o Contrato integralmente antes de aceitá-lo. As expressões com significado especial definido constam no final e são utilizadas neste Documento. A qualquer tempo a Super pode alterar o Contrato, publicando no Site Super, para vigorar imediatamente; decorridos 15 dias, o uso da ContaSuper sem manifestação contrária, implica em aceitação e ratificação, por Você, das novas disposições pelo Cliente.

    Ainda que não aceite o Contrato, nem deseje a ContaSuper, deverá se subordinar a este Documento, para gratuitamente conhecer este sítio na internet, que tem utilização restrita por motivos de segurança. Depois que Você aderir ao Contrato, este Documento passará a integrá-lo.

    1. Abrangência

    Este Documento aplica-se apenas ao Site Super, sem abranger outros sítios na Internet que estejam conectados a ele, porque a Super só pode regular os sítios na internet e as aplicações de sua propriedade ou que opere diretamente.

    1.1. Atendendo à Política de Preservação do Meio Ambiente, todas as operações e comunicações para e a partir do Site Super serão realizadas somente por meios digitais de informação, salvo quando for exigido por norma legal ou por autoridade pública, sem prejudicar outros mecanismos que venham a ser criados ou a serem estabelecidos.

    1.2. Reconhecendo a natureza global da Internet, Você concorda em seguir as regras referentes à conduta online e de utilização de sítios publicados nela, especialmente a legislação aplicável à proteção de direitos autorais, patrimoniais, morais, intelectuais e de transmissão de dados exportados de e para outros países diferentes daquele onde Você reside.

    2. Aceitação

    Ao aceitar este Documento, Você terá declarado que é maior de idade ou que é emancipado (na forma da Lei brasileira). Se tiver aceitado em nome de pessoa jurídica, também terá declarado, sob as penas da Lei, que a empresa lhe concedeu poderes bastantes para isto. Em boa fé, a Super aceitará estas declarações e liberará a visitação ao Site Super e o uso parcial ou limitado de suas ferramentas e seus aplicativos para Você. O uso das ferramentas, aplicativos e das facilidades do Site Super só será totalmente liberado quando Você aceitar o Contrato integralmente.

    2.1. A concessão da ContaSuper para o Cliente está condicionada ao exame e aprovação dos documentos que o mesmos remeter para o Cliente, em cumprimento às normas legais que regem as contas pré-pagas e que estão informadas no Site Super.

    3. Subsistência

    As disposições deste Documento continuarão válidas, eficazes e aplicáveis, caso Você se cadastre na ContaSuper e passe a ser Cliente, conforme definido no final deste Documento; nesta hipótese:

    3.1. Você deverá fornecer informações corretas, precisas e completas e deverá mantê-las atualizadas para que a Super saiba como alcançá-lo;

    3.2. A Super recomenda que Você: (a) use Senha "forte" (combinando letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos) na sua ContaSuper; (b) mantenha seu login (identificação de acesso) e Senha em lugar seguro, porque será o único responsável pela atividade que ocorrerá em sua ContaSuper; (c) avise imediatamente à Super através dos Meios de Comunicação, se suspeitar qualquer uso não autorizado da sua ContaSuper ou seu cadastro e (d) se assegure que se desconectou de sua ContaSuper após a sessão.

    4. Operação

    O Site Super somente será operado na Internet. A Super não pode garantir o ininterrupto funcionamento regular do Site Super por depender de sistemas de telecomunicação, seja a partir dos equipamentos que pertencem a Você, seja a partir de terceiros provedores de acesso e de comunicação, porque foge ao controle, vontade, ou mesmo, previsão dela, Super.

    4.1. A Super garante que as ferramentas e funções do Site Super operarão isentas de erros em bases razoáveis e que envidará seus melhores esforços, sem garantir, que o processamento das solicitações ocorra em tempo hábil, porque isto também dependerá, conforme o caso, da conclusão do processamento por instituições bancárias e/ou a serviços postais.

    4.1.1. Sob seu exclusivo critério e com aviso prévio de quinze (15) dias aos usuários do Site Super publicado no mesmo Site Super, a Super poderá retirar o Site Super do ar para aprimoramento.

    4.2. Os sistemas de processamento de dados do Site Super são preparados para diversos dispositivos computadorizados; eventualmente os seus dispositivos poderão não se compatibilizar com esses sistemas. No caso de dúvida ou de dificuldades, consulte a Super através dos Meios de Comunicação.

    4.3. O processamento técnico e a transmissão de dados do Site Super, incluindo o atendimento aos comandos de pagamento que Você transmitir, podem envolver: (a) transmissões através de diversas redes; e/ou (b) mudanças para ajuste e adaptação às exigências técnicas de conexão de redes ou de dispositivos, o que também afeta a operação do Site Super e pode acarretar alguma demora em atender às solicitações.

    4.4. Você reconhece e concorda que a Super poderá bloquear o acesso ao Site Super ou à ContaSuper por razões de segurança, se a mesma se mantiver inativa por período igual ou superior a seis (6) meses civis, o que exigirá alguns procedimentos que Você deverá cumprir para reativar seu acesso.

    5. Uso e Segurança

    Ao utilizar os recursos do Site Super, Você se obriga – e fará com que seus eventuais Dependentes também se obriguem – a preservar o necessário sigilo e segurança das suas informações, especialmente a Senha, antes e durante o momento de sua utilização, evitando permitir o acesso indevido à área de segurança. A Super só responde pelo sigilo e segurança das informações transmitidas para o Site Super depois que Você, ou seu Dependente conforme o caso, registrar a transmissão e o Site Super confirmar a sua recepção.

    5.1. Cumpridos os requisitos de segurança de acesso do Site Super, de boa-fé a Super assumirá que é Você, ou o seu Dependente conforme o caso, quem está operando as suas ferramentas e é quem está conferindo as autorizações requeridas e informadas ao Site Super.

    5.2. Os arquivos e informações transmitidos pelo Site Super são testados previamente com antivírus e em bases razoáveis não danificarão o computador, os dados, nem os programas dos seus usuários. Você assume todos os riscos associados ao uso do Site Super e de suas páginas individuais, incluindo sem limitar o exposto, qualquer dano a seu computador, softwares, ou seus dados danificados por qualquer vírus, software ou outro arquivo que possa ser transmitido ou ativado através de alguma página do Site Super ou do acesso a ele; e também se Você baixar programas ou arquivos nele obtidos para seu computador.

    5.3. A Super toma medidas de segurança apropriadas para proteger o Site Super contra acesso, mudanças, divulgação ou destruição não autorizada de dados e informações, as quais incluem revisões internas da forma de coleta de dados, das práticas de armazenamento e processamento, das medidas de segurança física e lógica para proteger contra acesso não autorizado aos sistemas onde os dados são armazenados. O acesso a informações e a dados pessoais ocorrerá apenas pelos empregados e colaboradores da Super que necessitem de ter ciência dos mesmos para operar, desenvolver ou para melhorar os serviços ou atender solicitações. Tais pessoas estão sujeitas a obrigações de confidencialidade e a processo civil e criminal se falharem em cumprir suas obrigações.

    5.4. Você reconhece e consente que a Super possa acessar, preservar e divulgar informações transmitidas pelo e para o Site Super, se for requerida a fazê-lo por Lei ou entenda, em boa fé, que tal acesso, registro ou divulgação é razoavelmente necessário para: (i) cumprir processo legal ou judicial; (ii) fazer cumprir as condições deste Documento; (iii) responder a reclamações pertinentes à violação de direitos de terceiros; (iv) responder às suas solicitações de serviço; e/ou (v) proteger os direitos, propriedade ou segurança da Super, usuários do Site Super, Parceiros ou de Bandeiras.

    6. Direitos

    Pertencem à Super todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e patrimoniais) sobre o Site Super, incluindo, mas não se limitando: (i) a todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pela Super para manter o funcionamento do Site Super; (ii) à identidade visual do Site Super (especialmente o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas); (iii) às bases de dados nele inseridas, bem como a sua compilação; e a (iv) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela Super, por si ou por terceiros para o Site Super, os quais não poderão ser usados em finalidades diversas daquela para que foram criadas, sob qualquer meio ou forma, pelos usuários de seus serviços, inclusive Você. As marcas de serviço e produtos e nomes de serviço relacionados ao Site Super são registradas e são de propriedade da Super, que se reserva o direito de não consentir a sua exibição, nem a sua utilização por terceiros, com ou sem justificativa de motivos.

    6.1. A Super poderá fornecer, e terceiros podem fornecer para ela, links de conexão para outros sítios ou para outros recursos desses mesmos outros sítios na Internet. Você reconhece e concorda que a Super não controla, não é responsável pela avaliação, nem endossa, e não se responsabiliza, nem se obriga por qualquer publicidade, produto ou outros materiais presentes ou disponíveis em tais outros sítios ou recursos. Você reconhece e concorda que a Super não é responsável, nem indiretamente por qualquer dano ou perda acarretado pela conexão com o uso ou com a confiança que depositar em tais sítios ou recursos.

    7. Conduta do Usuário

    O Site Super possui ferramentas capazes de atender os seus comandos de pagamentos, mas não tem o poder de decidir por Você quanto, quando, a quem e como pagar; isto significa que Você (e não a Super) é o único e inteiramente responsável pelo que comandar ou transmitir através do Site Super. Embora a Super monitore esses comandos e se assegure do seu cumprimento, não pode razoavelmente garantir a exatidão, integridade, qualidade ou adequação de seus pagamentos a seus interesses e Você concorda com isto.

    7.1. Vedações. Você não poderá praticar as ações a seguir envolvendo o Site Super ou as informações dele, no todo ou em parte, sem prejudicar outras vedações oriundas de normas que interpretem a prática de determinadas ações como ilegais ou contrárias à ordem pública ou aos bons costumes:

    a. Utilizar o Site Super e/ou qualquer conteúdo constante dele, no todo ou em parte, com propósito diverso daquele a que se destina e de forma diversa da prevista; o Serviço ou os servidores ou redes conectadas ao mesmo;

    b. Apagar, deturpar, corromper, alterar, editar, adaptar, transmitir, modificar, interferir ou interromper, por qualquer meio ou forma, no todo ou em parte, os códigos do Site Super, seu funcionamento e/ou qualquer conteúdo constante dele;

    c. Obter ou tentar obter acesso não-autorizado aos sistemas de processamento de dados ou à base de dados do Site Super ou a outros sistemas ou redes de computadores conectados a ele;

    d. Empreender ações que possam, mesmo potencialmente, implicar em perda de conexão do Site Super com os seus provedores de serviços da internet, processadores de pagamento e/ou outros fornecedores;

    e. Fazer publicidade ou marketing associando a sua própria imagem ou outra de seu interesse à Super, a qualquer empresa sob controle direto ou indireto dela, ou ao Site Super;

    f. Praticar quaisquer atos em relação ao Site Super, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, que possam acarretar prejuízo à Super, a qualquer outro usuário e/ou a quaisquer terceiros;

    g. Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da Super ou de qualquer empresa ligada direta ou indiretamente à Super, ou em conexão com aquelas divulgadas no Site Super, sem a prévia, expressa, específica autorização de tais empresas, ou da Super conforme o caso;

    h. Usar, sob qualquer meio ou forma, o Site Super, sua identidade visual (especialmente o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas) ou qualquer conteúdo ou obra intelectual inserido nele, que seja de titularidade da Super ou de terceiros;

    i. Transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, incluindo, mas não se limitando a qualquer outro código que acarreta ou que possa acarretar danos a seus receptores ou violar a privacidade deles;

    j. Usar proxy anonimizador, robot, boot ou qualquer dispositivo automático ou processo manual para monitorar ou copiar ou ainda tentar monitorar ou copiar o Site Super ou os dados e informações depositados ou que transitem por ele;

    k. Alterar endereços de máquinas ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, para tentar ocultar sua identidade ou autoria, ou então, para responsabilizar terceiros, quando se conectar com o Site Super ou utilizar as suas ferramentas, funções e/ou aplicativos;

    7.2. Você também não poderá: (i) modificar, desmontar, decompilar ou fazer engenharia reversa dos programas e aplicativos do Site Super; (ii) alugar, ceder, emprestar, sublicenciar, violar licença de uso, revender, distribuir ou transferir para terceiros, no todo ou em parte, os eventuais software distribuídos pela Super, inclusive através do Site Super, destinados à implantação em dispositivo de sua propriedade ou sob seu controle para utilizar a ContaSuper; (iii) fazer quaisquer cópias dos softwares referidos no inciso (ii) anterior; (iv) remover, fraudar, desativar, danos ou interferir, direta ou indiretamente, na segurança dos recursos do Site Super, alterar as suas características que impedem ou restringem o uso ou cópia de qualquer conteúdo acessível por ele ou que imponham limitações a sua utilização, ou (v) excluir os direitos autorais e outros avisos de direitos de propriedade sobre os softwares do Site Super ou que lhe sejam licenciados. Você reconhece que a Super poderá emitir novas versões ou atualizações dos softwares e sistemas aqui referidos, e automaticamente poderá atualizar eletronicamente a versão dos softwares e/ou dos aplicativos do Site Super que Você esteja utilizando em seu dispositivo de conexão ao Site Super. Você concorda que os termos e condições deste Termo de Uso sejam aplicados a todas essas atualizações e versões. Qualquer código de terceiros que sejam incorporados aos softwares aqui referidos estarão abrangidos pelas condições estabelecidas neste Documento.

    8. Violação

    Se Você violar o disposto neste Documento, responderá isoladamente pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários do Site Super, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam acarretados à Super, a qualquer outro usuário do Site Super ou a qualquer terceiro; esta disposição também se aplica se Você praticar qualquer ato no âmbito do Site Super ou de qualquer outro site da Internet ou a ele relacionado sob qualquer título.

    8.1. Ocorrendo qualquer violação à Lei, a este Documento ou às regras de segurança da Super, esta poderá, a qualquer tempo, bloquear o acesso ao Site Super para qualquer pessoa, inclusive Você, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior e poderá tomar as medidas legais cabíveis, inclusive da comunicação às autoridades policiais pertinentes sobre o ocorrido.

    8.2. A tolerância da Super quanto ao eventual não cumprimento de qualquer das disposições deste Documento e/ou do Contrato, total ou parcialmente não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que foi estabelecido, porque permanecerão em pleno vigor.

    9. Limitação de Responsabilidade

    No limite permitido pela Lei, Você concorda que os riscos decorrentes do acesso e utilização do Site Super e/ou de seu conteúdo são seus e que Você os utilizará sob esta condição.Você concorda que nem a Super, nem qualquer outra parte envolvida na criação, produção ou entrega dos serviços dele, será responsável por quaisquer danos especiais, exemplares, punitivos ou consequenciais, inclusive lucros cessantes, perda de dados ou perda por interrupção do serviço, falha de computador, dano ou sistema ou o custo de produtos ou serviços substitutos, decorrentes de ou relacionados com as condições desde Documento, dos serviços, ou com o uso ou a impossibilidade de utilizar os serviços ou conteúdo, ou de quaisquer comunicações, interações com outros usuários do Site Super e de seus serviços, seja baseado em contrato, garantia, (incluindo negligência), responsabilidade do produto ou qualquer outra teoria, jurídica e ou não. A limitação de responsabilidade aqui descrita é elemento fundamental da base do acordo entre Você e a Super para uso do Site Super.

    9.1. Em nenhuma hipótese a Super será responsável:

    a. Por qualquer ato realizado, por omissão e/ou por dano causado por outros usuários no âmbito do Site Super;

    b. Pelo uso indevido por qualquer pessoa do Site Super, no todo ou em parte, sob qualquer meio ou forma, inclusive por meio de sua reprodução e/ou divulgação, especialmente em sites da Internet;

    c. Por erros involuntários e pela ocorrência de equívocos em qualquer notícia, informação financeira, dados ou outras divulgadas no Site Super;

    d. Pela incapacidade de uso ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, omissão, defeito ou demora na operação/transmissão, vírus de computador ou falha da linha ou do sistema do Site Super;

    e. Em nenhuma circunstância por quaisquer danos diretos, indiretos, especiais, acidentais, consequentes, ou punitivos, incluindo, mas sem se limitar a isso, perda de lucros ou faturamentos perdidos, resultantes sob alguma forma ou relativo ao uso ou mau uso do Site Super; ou ainda decorrente de qualquer informação ou falta dela, documentos, software, serviços ou outros materiais obtidos através do Site Super.

    f. Pela suspensão, remoção ou interrupção do funcionamento do Site Super.

    10. Acordo Integral

    Este documento constitui o acordo integral entre Você e a Super, relacionado ao uso do Site Super, substituindo quaisquer outros anteriores.

    11. Regência

    Este Termo de Uso é regido pela legislação brasileira e aplica-se ao território nacional. Quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas de qualquer ato praticado no âmbito do Site Super por usuários de seus serviços, inclusive com relação ao não cumprimento das condições deste Documento, a violação de direitos da Super, de outros usuários do Site Super e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

    TERMOS DEFINIDOS E UTILIZADOS NO CONTRATO

    São termos definidos neste Contrato, utilizados no singular ou no plural, no masculino ou no feminino, cuja citação implica no seguinte entendimento:

    Bandeira.............. É a entidade habilitada pela Super cujas normas e regulamento operacional também regerão o uso da ContaSuper nas transações por ela admitidas, inclusive saques e pagamentos, e proprietária do arranjo de pagamentos (conforme definido pelo Banco Central do Brasil) que permite a emissão do Cartão que represente a ContaSuper e a sua utilização em saques, pagamentos de compras feitas em estabelecimentos afiliados a ela. São Bandeiras: a Mastercard, a Visa International, entre outros arranjos de pagamentos na forma da Lei. Também é Bandeira, a própria Super sem constituir arranjo de pagamentos.

    Cliente.................. É a pessoa física ou jurídica que aderiu e se subordinou a este Contrato e preencheu o seu cadastro no Site Super com as informações válidas ali requeridas (inclusive CPF ou CNPJ conforme o caso, telefones e e-mail), e que foi habilitada a utilizar os serviços da ContaSuper.

    ContaSuper......... É a denominação mercadológica que a Super atribui à sua prestação de serviços de disponibilizar meios de pagamentos e de administrá-los, na forma deste Contrato, por conta, ordem, risco e responsabilidade do Cliente. A ContaSuper pode ser representada por cartão plástico ou virtual habilitado pela Bandeira.

    Dependente........ É a pessoa física que pode utilizar a ContaSuper e comandar pagamentos, sob responsabilidade, ordem, conta e risco do Cliente.

    Meios de Comunicação......São os canais para troca de informações com o Cliente: os mecanismos de comunicação do Site Super; o e-mail remetido para o endereço eletrônico que o Cliente cadastrou no Site Super; o e-mail de Cliente remetido para o endereço da Super informado no Site Super (o “Fale Conosco”) as mensagens privativas transmitidas pelo Cliente ou pela Super para ele (a mensagem Inbox”) através da página da Rede Social Facebook da Conta Super; a correspondência remetida para endereço físico que o Cliente cadastrou no Site Super ou para endereço físico da Super; a mensagem eletrônica (inclusive SMS para celulares do Cliente e/ou de Dependente); a Central de Relacionamento da Super e os anúncios na mídia falada ou escrita.

    Parceiro............... É a pessoa física ou jurídica que se habilitou junto à Super, para receber pagamentos e transferências, comandados por Cliente através da ContaSuper. Parceiro pode conjugar seus serviços à ContaSuper, os quais serão prestados sem ingerência da Super e regidos pela legislação pertinente, a exemplo, sem limitar: Bandeira, lojistas, instituições bancarias, de ensino e concessionárias de serviço público, e/ou de transporte de passageiros.

    Senha................... É o código que, cadastrado pelo Cliente no Site Super, para todos os fins e efeitos de direito, da Lei e deste Contrato, constitui sua assinatura por meio eletrônico, e que expressa e confirma a vontade, a anuência e sua autorização, ou de seu Dependente se for o caso, em operações da ContaSuper, ainda que não tenha dado seu expresso, prévio e/ou escrito consentimento.

    Super.................... Instituição de pagamentos, que instituiu este Contrato e que administra a ContaSuper: a Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S/A., CNPJ nº 09.554.480/0001-07, com sede em São Paulo (SP), na Rua Alvarenga, nº 584, CEP 05.509-000.

    Site Super........... É o sítio na Internet (www.contasuper.com.br) destinado à operação da ContaSuper sob segurança de acesso e composto de sistemas de processamento da Super, a quem pertencem as marcas, imagens, aplicativos, programas e/ou respectivas licenças de uso nele utilizadas e correspondentes direitos autorais e patrimoniais.

  • Limites e Restrições da ContaSuper

    Este Documento regula as restrições no uso, os limites de cargas, retiradas e de transações da ContaSuper (conforme definições no final deste Documento), os deveres, responsabilidades e procedimentos diante de irregularidades detectadas na ContaSuper.

    Atualizado em 30 de outubro de 2014

    Leia o Contrato integralmente antes de aceitá-lo. As expressões com significado especial definido constam no final e são utilizadas neste Documento. A qualquer tempo a Super pode alterar o Contrato, publicando no Site Super, para vigorar imediatamente; decorridos 15 dias, o uso da ContaSuper sem manifestação contrária, implica em aceitação e ratificação das novas disposições pelo Cliente.

    1. Obrigações Legais

    Ao aderir ao Contrato, o Cliente terá se obrigado a observar a legislação brasileira pertinente aos pagamentos, serviços da ContaSuper, a contas pré-pagas e, também, as disposições deste Documento.

    2. Capacidade e Informação

    Em boa fé, a Super assumirá que são corretas e verdadeiras, as informações prestadas pelo Cliente (a) para obter e usar a ContaSuper, (b) para que Dependente opere a ContaSuper e/ou (c) para elevar o nível de serviços da ContaSuper. A pessoa física que for utilizar a ContaSuper deverá, mesmo depois de abri-la, comprovar sua capacidade e/ou financeira na forma das normas regentes de contas pré-pagas e da civil, as suas informações cadastrais que prestou.

    2.1. Dependente. O Cliente assegura a capacidade civil de seu Dependente e isoladamente responde por seus atos ou omissões ao operar ou a transacionar com ContaSuper, principalmente o Cliente Pessoa Jurídica.

    2.2. Pessoa Jurídica. O Cliente pessoa jurídica necessariamente designará pelo menos um Dependente (“Operador”) para transacionar com a ContaSuper, ato em que implica em conceder para ele poderes bastantes para autorizar pagamentos e dar quitação, para agir e movimentar a ContaSuper, sob exclusiva responsabilidade, encargo, ordem e risco do mesmo Cliente pessoa jurídica, o qual ratificará essa outorga de poderes, se e quando a Super lhe solicitar.

    2.3. Documentos. A Super pode exigir a comprovação das informações prestadas pelo Cliente com documentos, mesmo depois de liberar acesso à ContaSuper. Através de um dos Meios de Comunicação, o Cliente remeterá as informações e documentos necessários a essa comprovação cadastral na ContaSuper, os quais só serão aceitos, se estiverem legíveis e forem reconhecidos pelo processamento e/ou pelos analistas da Super.

    3. ContaSuper

    O Cliente só pode ter uma única ContaSuper; se constatado que detém mais de uma, a(s) posterior(es) à primeira será(ão) imediatamente encerrada(s) e o Cliente será avisado do fato através de um dos Meios de Comunicação; sem prejudicar as demais medidas aplicáveis, o saldo nela(s) existente será disponibilizado para devolver a quem abasteceu a ContaSuper encerrada ou para o Cliente transferi-lo para a sua ContaSuper mais antiga.

    3.1. Carga e Recarga. O Cliente abastecerá a sua ContaSuper apenas utilizando as formas disponíveis no Site Super, sendo que:

    a) Se utilizar qualquer outro mecanismo, sem a prévia anuência da Super conferida por escrito, os valores transferidos podem não ser reconhecidos pela ContaSuper, e implicará em pesquisa que consumirá um mínimo de trinta (30) dias para serem identificados nas contas corporativas e nos necessários ajustes contábeis e financeiros;

    b) O Cliente sempre abastecerá a sua ContaSuper em moeda nacional e, quando destinado a transações em moeda estrangeira atenderá o Documento Uso no Exterior;

    c) Somente depois de o crédito ter sido compensado a favor da ContaSuper, é que os valores abastecidos estarão disponíveis para o Cliente, o que depende do Banco Parceiro, da Bandeira conforme o caso, e do prazo operacional necessário para conferência e validação da carga ou recarga;

    d) A carga ou recarga da ContaSuper está sujeita a periodicidade intermediária mínima e os limites máximos de valores admitidos (consulte através dos Meios de Comunicação).

    3.2. Saques. O Cliente pode retirar os valores que tiver abastecido na ContaSuper, dentro dos limites e na periodicidade informados no Site Super, em equipamentos ou terminais de Parceiro ou da Bandeira, serviço que é tarifado (veja Tarifas Aplicáveis).

    4. Limites e Revisão

    Sem prejudicar aqueles que já foram deferidos para o Cliente, os limites e os níveis de serviços da ContaSuper são mensalmente revisados, e alterados sob conveniência da Super quando necessário, estando disponíveis nos Meios de Comunicação. Caso a alteração se imponha: (a) por motivos de segurança, a Super buscará contatar o Cliente para orientar e/ou receber instruções, dentro da urgência que a situação determina; (b) por determinação legal, normativa ou por recomendação regulatória, o Cliente será previamente informado por um dos Meios de Comunicação com antecedência mínima de quinze (15) dias de sua implantação.

    4.1. Cada nível de serviços da ContaSuper determina os valores, individuais e totais, admitidos para o Cliente abastecê-la (incluindo sem restringir Carga/Recarga) e/ou promover retiradas (incluindo sem limitar Pagamentos/Transferências), sendo que:

    a)  Para elevar o nível de serviços ou manter aquele que lhe foi deferido da sua ContaSuper, o Cliente deverá prestar as informações e/ou documentos, que lhe serão requeridos, o que está sujeito a avaliação prévia;

    b) O nível de serviços da ContaSuper são periodicamente modificados e consideram as informações cadastrais comprovadas pelo Cliente e o volume de suas transações feitas através da ContaSuper;

    c)  Ao constatar discrepâncias no comportamento de uso ou no volume de transações do Cliente, a ContaSuper pode ser bloqueada enquanto se promovem as apurações pertinentes;

    d) Os limites de valores para transações e/ou para manutenção de saldo na ContaSuper são informados no demonstrativo dela, através do Site Super.

    5. Movimentação da ContaSuper

    Em boa fé a Super acreditará que as ordens de pagamento determinadas pelo Cliente e os abastecimentos (carga) que ele fizer tem origem e finalidade legítimas.

    5.1. Comando. Sempre será em caráter irrevogável e irretratável para todos os fins e efeito de direito a ordem do Cliente de realizar carga ou recarga, retirada, promover pagamento ou transferência na sua ContaSuper; cabe à Super apenas aferir e operacionalizar essas transações comandadas. Se os recursos existentes e disponíveis na ContaSuper forem insuficientes aos pagamentos ou às retiradas aí incluindo as tarifas aplicáveis, no momento em que o Cliente aos comandou, a transação requerida não será consumada.

    5.2. Reclamação. O Cliente poderá questionar, por escrito, os lançamentos dos demonstrativos através dos Meios de Comunicação, em até noventa (90) dias corridos a contar da data de cada lançamento; findo este prazo, o lançamento estará aceito e aprovado pelo Cliente, para todos os fins reconhecidos pela Lei, com ressalva ao direito de repetição do indébito, no prazo legal. A Super terá até trinta (30) a partir da recepção desse pedido para apurar e promover os eventuais acertos; caso a transação questionada seja elegível a furto ou fraude, o prazo da investigação será ampliado e o Cliente será informado do ocorrido. Os avisos e informações serão transmitidos através de um dos Meios de Comunicação.

    5.3. Responsabilidade e Erros. Isentando a Super, cabe exclusivamente ao Cliente identificar se o destinatário e receptor de seus recursos é o desejado e se há saldo disponível na sua ContaSuper bastante para o débito do valor dessas transações com respectivas tarifas aplicáveis. Se o Cliente comandar pagamento ou transferência para pessoa ou para ContaSuper não desejados ou se o destinatário não der lhe continuidade por qualquer motivo (inclusive por erro de cadastramento do comando):

    a) As tarifas da ContaSuper (veja Tarifas Aplicáveis) serão aplicadas e debitadas, porque o serviço foi prestado para o Cliente e somente não se consumou por fato sob controle, atenção e decisão dele;

    b) O Cliente, através de um dos Meios de Comunicação, poderá solicitar providências à Super para tentar reparar o erro dele ou realizar nova transação substituta;

    c) A Super terá até trinta (30) dias a contar da data da solicitação de providências do Cliente, para buscar soluções, informando ao destinatário ou ao receptor dos recursos do Cliente (veja Política de Privacidade) sobre o evento. O Cliente está ciente de que esse receptor, sob exclusivo juízo e conveniência dele, poderá negar permissão para que a ContaSuper dele seja debitada para devolver recursos.

    5.3.1. Estorno. O Cliente pode requerer que a transação seja estornada, no prazo fixado para apresentar reclamações, devendo apresentar os documentos que lhe forem solicitados visando análise prévia, estorno esse que obedecerá os prazos operacionais da Bandeira para, quando for o caso, consumá-lo, sendo que:

    a) Apurado que o Cliente não é responsável pela transação questionada, o seu valor será creditado na ContaSuper dele, unicamente o valor questionado, sem qualquer acréscimo ou qualquer ressarcimento, nem cobrança de qualquer tarifa;

    b) Se estorno for relacionado a aquisição de bens e serviços, o Cliente diretamente deverá procurar o vendedor dos mesmos, por a Super não se responsabilizar nem se relacionar diretamente com esses vendedores;

    c) A transação pode ser estornada em confiança, desde que, se verificado que a transação questionada realmente é de responsabilidade do Cliente, o valor será lançado novamente na sua ContaSuper, de imediato, sendo também debitados encargos sobre essa quantia até a sua liquidação, e da tarifa aplicável (veja Tarifas Aplicáveis). Esses encargos visam repor o poder aquisitivo da moeda e o ressarcimento à Super, os custos da correção do equivoco do Cliente, quais sejam: correção monetária pelo IGP-m da Fundação Getúlio Vargas, juros moratórios de 1% ao mês ou fração de mês e multa penitencial de 2% sobre o valor corrigido e os eventuais tributos incidente, a exemplo, mas sem limitar IOF..

    5.4. Saldo Negativo. A ContaSuper não admite empréstimos, nem adiantamentos por sua própria natureza, portanto, em nenhum momento a Super voluntariamente adiantará recursos para o Cliente, sendo assim:

    a) Bloqueio — Se o saldo da ContaSuper for ultrapassado por débitos de responsabilidade do Cliente, até por falha operacional ou sistêmica: (i) o valor do excesso, pago pela Super, será imediatamente debitado na ContaSuper, hajam recursos nela ou não; (ii) o Cliente deverá imediatamente repor o valor excedido, ciente de que se o saldo disponível na ContaSuper permanecer insuficiente para quitar esse excesso, a Super poderá bloquear o seu uso;

    b) Negativação — Se a ContaSuper for obrigada a acatar débito de quantia que ultrapasse o seu saldo disponível, mesmo por determinação de estorno (charge back) comandada por Bandeira ou por Banco, por iniciativa de Cliente ou de pessoas de seu relacionamento, inclusive judicialmente, a Super poderá incluir o Cliente nos órgãos de proteção ao crédito, sem prejudicar o fixado na letra a. Bloqueio,caso não seja imediatamente ressarcida pelo Cliente.

    b) Acréscimos — Independente do bloqueio e da negativação acima indicados, o ressarcimento à Super do valor devido pelo Cliente, será promovido por qualquer mecanismo, inclusive judicial, com os acréscimos legais e penais (correção monetária (IGP-M ou equivalente a ele, na sua eventual falta), juros de mora de 1% ao mês ou fração e multa de 2% mais despesas de cobrança) e tributos incidentes (se e quando for o caso, mas sem limitar, IOF ou equivalente) até sua liquidação.

    5.4.1. No caso de moeda estrangeira que o Cliente tenha abastecido na ContaSuper e/ou em Cartão que a represente desde já o Cliente autoriza o uso desses recursos para repor o saldo negativo, mediante operação de cambio mandatória, com aplicação das tarifas e tributos incidentes (veja o Documento Uso no Exterior), utilizando a taxa de câmbio informada no Site Super que será compatível com a taxa média de mercado para operações de varejo com pessoas físicas, podendo, em determinados dias ser superior ou inferior à taxa média divulgada pelo Banco Central.

    6. Procedimentos de Segurança

    Através de um dos Meios de Comunicação o Cliente imediatamente comunicará por escrito, o eventual EXTRAVIO, FURTO, ROUBO ou suspeita de ocorrência de FALSIFICAÇÃO, FRAUDE ou de USO INDEVIDO de seus dados e informações, da sua Senha da sua ContaSuper e/ou do Cartão (físico ou virtual) que a represente, em até dois (2) dias úteis posteriores à data do lançamento feito na sua ContaSuper.

    6.1. Exclusivamente nos casos de perda, roubo e furto do Cartão que representa a ContaSuper, onde ocorreram transações por terceiros sem a devida autenticação por Senha do cliente, esse Cartão poderá ser cancelado a pedido do Cliente, e o valor das transações estará apto a ser estornado depois da necessária análise, desde que promovido o aviso no prazo aqui previsto neste item 6. É de responsabilidade do Cliente as transações realizadas, mesmo por terceiros, fora deste período, bem como as autenticadas por Senha. A emissão de Cartão substituto (2ª via) é tarifada (veja Tarifas Aplicáveis).

    6.2. A partir da hora da recepção do aviso escrito, a Super providenciará o bloqueio do acesso à ContaSuper, buscará as medidas tendentes a reduzir eventuais prejuízos, dará início à apuração da ocorrência, com o concurso da força policial se necessário, sendo que a responsabilidade do Cliente subsiste em relação às transações que houve celebrado até esse aviso, porque as mesmas utilizam a Senha para serem validadas.

    6.3. O comportamento habitual de uso da ContaSuper é monitorado; caso ocorram indícios ou suspeita de uso indevido da ContaSuper ou desvios significativos no padrão de comportamento do Cliente, a Super buscará contatá-lo para se certificar se as transações estão sendo realizadas sob sua vontade ou sua ordem; se este contato não se consumar por qualquer motivo, preventivamente o acesso e as transações da ContaSuper e/ou o Cartão que a representa poderão ser suspensos ou bloqueados até o término da averiguação. O Cliente pode evitar este procedimento se avisar previamente pelos Meios de Comunicação que irá realizar operações fora do padrão.

    6.3.1. Para segurança e sua própria proteção o Cliente, e o Dependente quando for o caso, obrigam-se a: memorizar a senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros e a nunca anotar ou guardar a senha com o Cartão, o qual manterão guardado em local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros.

    6.3.2. O Cliente pode pedir a re-emissão e cadastramento de nova Senha, para sua segurança, inclusive através do Site Super; o serviço é tarifado (veja Tarifas Aplicáveis).

    6.4. O Cliente deverá contatar a Central de Relacionamento para se orientar sobre o procedimento a adotar; o Cliente obriga-se a colaborar com as averiguações aqui previstas e com a solução a ser obtida, fornecendo todos os documentos, comprovantes e informações requeridos que dispuser sobre o assunto. Enquanto as averiguações estiverem curso, a movimentação da ContaSuper poderá ser bloqueada.

    7. Vedações

    O Cliente não poderá utilizar a ContaSuper para atuar em qualquer meio fraudulento ou que constitua simulação (Código Civil, Art. 167, §1º); nem para liquidar dívida de jogos, inclusive virtuais (na Internet); nem para transações vedadas pela legislação em vigor; o Cliente assume a única e exclusiva responsabilidade, civil e penal pela inexatidão das informações ou documentos que fornecer e pelo que praticar em violação do disposto neste Documento e/ou do Contrato, e também pelos eventuais prejuízos que forem acarretados à Super ou a terceiros, sem prejuízo da rescisão da sua adesão ao Contrato, com cancelamento da ContaSuper.

    7.1. O Cliente, por si e por seus Dependentes, obriga-se a não utilizar as facilidades disponibilizadas pelo Site Super, para praticar quaisquer atos ou ações que envolvam:

    a)  Obter ou utilizar informações de terceiros ou de usuários de outras Contas Super, a que tenha tido acesso, principalmente em transações que violem ou possam violar a Lei;

    b)  Violar a Lei (brasileira ou do local onde esteja disponível o serviço), inclusive as que regem a transmissão de dados, a preservação da moral, da honra e dos bons costumes e/ou que protegem a vida privada, a imagem, a intimidade pessoal e familiar, a autoria e propriedade, inclusive intelectual;

    c)  Transmitir mensagens utilizando linguagem ou termos chulos, ofensivos, obscenos, discriminatória de sexo, de raça ou religiosa; ou ainda propagar material calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, informativo de atividades ilegais ou que incitem o crime ou de qualquer outra atividade censurável;

    d)  Remeter material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters) ou mala direta, corrente ou pirâmide;

    e)  Atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas.

    7.2. A Super poderá, mas não está obrigada a previamente buscar o Cliente para aclarar a ocorrência: (i) de qualquer dos fatos citados no item anterior; (ii) de violação do disposto no Documento Termo de Uso do Site; (iii) de indícios de violação deste Contrato.

    7.2.1. Os esclarecimentos prestados são essenciais para restaurar a confiança e a boa fé que pautam os serviços e para evitar agravamento de prejuízos, mas não prejudicam a rescisão da adesão. Mesmo preservando o sigilo (veja Política de Privacidade), a Super compartilhará as informações que disponha, inclusive sobre o Cliente e sua movimentação da ContaSuper e/ou sobre os documentos relacionados se tiver a boa fé de que o acesso ou essa divulgação é razoavelmente necessário para: (a) satisfazer qualquer Lei, regulamento, processo judicial ou investigatório de autoridade constituída ou solicitação governamental aplicável, (b) fazer cumprir o Contrato, incluindo a investigação de possíveis violações, (c) detectar, prevenir ou lidar com questões de fraude, segurança ou assuntos técnicos, ou (d) proteger contra o iminente risco a direitos, propriedade ou a segurança da Super, do Site Super, de usuários de seus serviços ou do público, na forma permitida pela Lei.

    8. Disputas

    O caráter sigiloso da ContaSuper estende-se a todos os usuários (veja Política de Privacidade) sendo o Cliente o único responsável por suas interações com esses demais usuários. A Super poderá, mas não tem qualquer obrigação de monitorar essas interações, nem intermediará eventuais discussões ou disputas entre usuários, incluindo o Cliente e Dependentes ou com locais onde estes últimos adquiriram produtos ou serviços.

    9. Aquisições/Compras

    Se tiver qualquer reclamação relacionada aos produtos ou serviços adquiridos mediante uso dos pagamentos feitos com a ContaSuper, o Cliente, ou Dependente conforme o caso, deverá se dirigir exclusiva e diretamente ao estabelecimento, porque a Super não garante qualidade, quantidade ou defeitos de bens ou serviços adquiridos, nem por qualquer diferença de preço, nem mesmo por eventual restrição desses locais ou comercio quanto ao uso da ContaSuper ou do Cartão que a representa. O valor da aquisição feita pelo Cliente será integralmente debitada na ContaSuper, no momento em que recepcionar a informação transmitida pelo estabelecimento comercial ou prestador de serviços. Qualquer cancelamento de compra deverá ser comandado pelo vendedor do bem ou do serviço.

    9.1. Pré-autorizações. Quando o Cliente celebrar reservas de hotel, aluguel de veículos e/ou qualquer transação que constitua pré-autorização, o valor dela será imediatamente lançado na ContaSuper, bloqueado, até que o estabelecimento confirme a transação, a qual poderá superar em até vinte por cento (20%) do valor assim bloqueado. A responsabilidade pela pré-autorização e confirmação da transação, assim como pelo seu cancelamento, é do estabelecimento. O Cliente deverá manter saldo disponível na ContaSuper e/ou no Cartão que a representa, bastante para recepcionar esse débito pré-autorizado para que incorrer no previsto no item 5.4 deste Documento.

    9.2. Compras pela Internet. Ao realizar compras de bens ou de serviços pela Internet ou pelo telefone, conforme o caso a transação poderá estar sujeita a uma confirmação, a ser promovida através do celular cadastrado na ContaSuper ou outro mecanismo ou dispositivo de segurança disponibilizado pela Super, no ato de sua realização.

    9.3. Cancelamento de Compras. No caso de cancelamento de qualquer operação ou de pré-autorização de aquisição, o Cliente deverá obter do vendedor, no ato, o comprovante do cancelamento.

    10. Alterações. Este Documento, a qualquer tempo e com aviso prévio de quinze (15) dias publicado no Site Super, poderá ser alterado no todo ou em parte sob exclusivo critério da Super; decorrido esse prazo, se o Cliente não tiver se manifestado, terá ratificado a sua aceitação às suas novas disposições.

    TERMOS DEFINIDOS E UTILIZADOS NO CONTRATO

    São termos definidos neste Contrato, utilizados no singular ou no plural, no masculino ou no feminino, cuja citação implica no seguinte entendimento:

    Bandeira.............. É a entidade habilitada pela Super cujas normas e regulamento operacional também regerão o uso da ContaSuper nas transações por ela admitidas, inclusive saques e pagamentos, e proprietária do arranjo de pagamentos (conforme definido pelo Banco Central do Brasil) que permite a emissão do Cartão que represente a ContaSuper e a sua utilização em saques, pagamentos de compras feitas em estabelecimentos afiliados a ela. São Bandeiras: a Mastercard, a Visa International, entre outros arranjos de pagamentos na forma da Lei. Também é Bandeira, a própria Super sem constituir arranjo de pagamentos.

    Cliente.................. É a pessoa física ou jurídica que aderiu e se subordinou a este Contrato e preencheu o seu cadastro no Site Super com as informações válidas ali requeridas (inclusive CPF ou CNPJ conforme o caso, telefones e e-mail), e que foi habilitada a utilizar os serviços da ContaSuper.

    ContaSuper......... É a denominação mercadológica que a Super atribui à sua prestação de serviços de disponibilizar meios de pagamentos e de administrá-los, na forma deste Contrato, por conta, ordem, risco e responsabilidade do Cliente. A ContaSuper pode ser representada por cartão plástico ou virtual habilitado pela Bandeira.

    Dependente........ É a pessoa física que pode utilizar a ContaSuper e comandar pagamentos, sob responsabilidade, ordem, conta e risco do Cliente.

    Meios de Comunicação......São os canais para troca de informações com o Cliente: os mecanismos de comunicação do Site Super; o e-mail remetido para o endereço eletrônico que o Cliente cadastrou no Site Super; o e-mail de Cliente remetido para o endereço da Super informado no Site Super (o “Fale Conosco”) as mensagens privativas transmitidas pelo Cliente ou pela Super para ele (a mensagem Inbox”) através da página da Rede Social Facebook da Conta Super; a correspondência remetida para endereço físico que o Cliente cadastrou no Site Super ou para endereço físico da Super; a mensagem eletrônica (inclusive SMS para celulares do Cliente e/ou de Dependente); a Central de Relacionamento da Super e os anúncios na mídia falada ou escrita.

    Parceiro............... É a pessoa física ou jurídica que se habilitou junto à Super, para receber pagamentos e transferências, comandados por Cliente através da ContaSuper. Parceiro pode conjugar seus serviços à ContaSuper, os quais serão prestados sem ingerência da Super e regidos pela legislação pertinente, a exemplo, sem limitar: Bandeira, lojistas, instituições bancarias, de ensino e concessionárias de serviço público, e/ou de transporte de passageiros.

    Senha................... É o código que, cadastrado pelo Cliente no Site Super, para todos os fins e efeitos de direito, da Lei e deste Contrato, constitui sua assinatura por meio eletrônico, e que expressa e confirma a vontade, a anuência e sua autorização, ou de seu Dependente se for o caso, em operações da ContaSuper, ainda que não tenha dado seu expresso, prévio e/ou escrito consentimento.

    Super.................... Instituição de pagamentos, que instituiu este Contrato e que administra a ContaSuper: a Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S/A., CNPJ nº 09.554.480/0001-07, com sede em São Paulo (SP), na Rua Alvarenga, nº 584, CEP 05.509-000.

    Site Super........... É o sítio na Internet (www.contasuper.com.br) destinado à operação da ContaSuper sob segurança de acesso e composto de sistemas de processamento da Super, a quem pertencem as marcas, imagens, aplicativos, programas e/ou respectivas licenças de uso nele utilizadas e correspondentes direitos autorais e patrimoniais.

  • Política de Preservação do Meio Ambiente

    Este documento contém a Política de Preservação do Meio Ambiente da Super, em razão da ContaSuper.

    Atualizado em 30 de outubro de 2014

    A Super Pagamentos e Administração de Meios S/A ("Super"), atenta às questões ambientais, adotou medidas voltadas para a sustentabilidade em seu dia-a-dia, nos seus negócios e nos relacionamentos, participando dos esforços mundiais de preservação do meio ambiente.

    A Super busca a satisfação de seus clientes, parceiros e colaboradores, implementando o crescimento contínuo da qualidade de seus produtos e serviços, com foco em prevenir a poluição ambiental, visando atender e contribuir com a legislação ambiental em vigor.

    A Super implantou política para buscar eliminar o uso de papéis, estabelecendo diretrizes, entre as quais a digitalização e o gerenciamento eletrônico de documentos procurando utilizar ao máximo meios eletrônicos de comunicação e de informação.

    Entre estas diretrizes está o esforço de não desperdiçar materiais, já tendo, inclusive, adotado algumas medidas simples, como por exemplo transformar as impressões realizadas por engano em blocos de anotações e de rascunhos.

    O objetivo da Super é reduzir ao máximo o impacto ambiental que suas atividades possam acarretar, incentivando seus funcionários e colaboradores a se engajarem em causas ambientais, em campanhas voltadas para a sustentabilidade buscando poupar energia elétrica, tintas e tonner de impressão e o uso de papéis, além de encaminhar para reciclagem os resíduos aptos a essa finalidade.

    Comprometida que está com essa causa, todos os negócios e informações da Super serão, sempre que possível, concluídos e formalizados por meios eletrônicos de comunicação, assim como registradas, também em meio eletrônico, todas as autorizações e informações que devam ser transmitidas para os seus clientes. Por esta razão é que a Super deverá aplicar taxas/tarifas para os serviços solicitados por seus clientes que requeiram impressões.

    Da mesma forma, a Super também incentiva os seus parceiros a adotar práticas e processos que atendam a melhor gestão ambiental reduzindo o consumo de energia, de água, produtos e matérias-primas, evitando o desperdício.

    Esta é a contribuição que a Super pode dar no momento e para motivar os seus clientes a também contribuir de forma simples para o meio ambiente, com o uso canais de comunicação eletrônicos, como e-mail, evitando impressões desnecessárias.

  • Política de Prevenção e de Combate à Lavagem de Dinheiro

    Este documento contém a Política de Prevenção e de Combate à Lavagem de Dinheiro relacionada à ContaSuper

    Última Atualização publicada em 30 de outubro de 2014

    A Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S/A, CNPJ nº 09.554.480/0001-07 ("Super"), através de sua tecnologia de processamento de dados pode recepcionar recursos para administrar os pagamentos comandados por seus clientes, atendendo as suas necessidades, contribuindo para os seus negócios e, indiretamente, para o desenvolvimento do País.

    O que é?

    "Lavagem de Dinheiro" é procurar dar aparência de legalidade à ocultação ou à dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou da propriedade de bens, direitos ou de valores que, direta ou indiretamente, tenham origem nos seguintes atos ilícitos:

    • Tráfico de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
    • Contrabando ou tráfico de armas, munições ou de material destinado a sua produção;
    • Terrorismo e seu financiamento, inclusive extorsão mediante sequestro;
    • Praticados contra a administração pública, inclusive a exigência, para si ou para terceiros, direta ou indiretamente de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;
    • Praticados por particular ou por organização criminosa contra o sistema financeiro nacional e/ou contra a administração publica estrangeira.

    A Lavagem de Dinheiro pode ser caracterizada por um conjunto de operações comerciais ou financeiras que procure incorporar recursos, bens e serviços que tem origem ou que estão ligados a transações ou a atos ilícitos (os "Ativos Ilícitos") na economia nacional.

    Considera-se autor da Lavagem de Dinheiro quem, para ocultar ou dissimular a utilização de Ativos Ilícitos, promove a sua conversão, adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe Ativos Ilícitos em garantia, guarda, deposita, movimenta, transfere, importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros. E ainda quem (diretamente ou com outros) utiliza Ativos Ilícitos na sua atividade econômica ou financeira.

    Histórico e Normas Legais

    Atendendo convenções internacionais, o Governo Brasileiro sancionou a Lei 9.613 de 3/3/1998 que caracteriza a Lavagem de Dinheiro como crime e estabeleceu medidas para a prevenção e combate dessa prática, criando o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF

    Como a Prevenção e o Combate à Lavagem de Dinheiro dependem da participação ativa de toda a sociedade, todos estão obrigados a dar cumprimento a estas normas, que podem ser examinadas com detalhes no seguinte endereço na internet: https://www.coaf.fazenda.gov.br

    Prevenção e Combate

    A Super contribui para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo Federal Brasileiro, tendo adotado rigorosos procedimentos internos corporativos e se obrigado a comunicar ao COAF as transações de que tome ciência que sejam ou apresentem suspeita de ser Lavagem de Dinheiro, na forma indicada pelas determinações legais citadas nesta Política.

    No desenvolvimento de seus produtos e serviços, a Super adota procedimentos que objetivam inibir a Lavagem de Dinheiro e, para a prevenção e combate a essa prática, a Super estimula e participa de ações conjuntas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.

    Os sistemas automatizados de monitoramento de operações, transações ou respectivas propostas desenvolvidas pela Super preveem o uso de parâmetros para registrar e identificar as transações legalmente consideradas como suspeitas ou com indícios de Lavagem de Dinheiro, e deverão ser comunicadas às autoridades competentes, especialmente COAF, pela Super.

    Na análise das operações em que haja suspeita de indício de lavagem de dinheiro serão avaliados os instrumentos utilizados, a forma de realização, as partes e valores envolvidos, a capacidade financeira e a atividade econômica do seu cliente e qualquer indicativo de irregularidade ou de ilegalidade envolvendo o seu cliente ou as suas transações e operações.

    Os processos de registro, análise e de comunicação às autoridades competentes de operações financeiras que revelam indícios de lavagem de dinheiro serão realizados de forma sigilosa, inclusive em relação a seus clientes.

    Por força dos procedimentos administrativos internos já estabelecidos, quando as circunstâncias revelarem evidências de Lavagem de Dinheiro, a Super adotará medidas de caráter restritivo em relação a seus clientes, impedindo a realização de negócios e de transações e colaborará com as investigações, disponibilizando todas as informações que dispuser para as autoridades públicas encarregadas.

    Ao estabelecer correspondência com Parceiros, a Super exigirá que existam, no âmbito de tais parceiros, mecanismos relativos à prevenção ao crime de Lavagem de Dinheiro.

    A Super adota critérios para contratação e conduta de seus funcionários, com foco na prevenção e combate à Lavagem de Dinheiro. Nos seus processos de gestão empresarial, a Super mantém programas de treinamento de seus colaboradores sobre a Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro.

  • Política de Privacidade

    Este Documento regula a coleta, a transparência no uso, a segurança, o armazenamento, a proteção dos dados e informações dos usuários dos serviços da ContaSuper, o eventual compartilhamento de informações e os direitos, deveres e as responsabilidades pertinentes. A Super somente usará ou compartilhará as informações de Cliente, de Dependente, da ContaSuper na forma deste Documento.

    Atualizado em 30 de outubro de 2014

    Leia o Contrato integralmente antes de aceitá-lo. As expressões com significado especial definido constam no final e são utilizadas neste Documento. A qualquer tempo a Super pode alterar o Contrato, publicando no Site Super, para vigorar imediatamente; decorridos 15 dias, o uso da ContaSuper sem manifestação contrária, implica em aceitação e ratificação das novas disposições pelo Cliente.

    1. Cadastros e Informações

    O Cliente cadastrará informações suas e/ou de seus Dependentes em formulários eletrônicos do Site Super e/ou fornecerá determinadas cópias eletrônicas ou autenticadas de documentos para permitir os serviços da ContaSuper. A Super, diretamente ou através da ContaSuper, prestará serviços de processamento desse dados, incluindo parametrizar e transmitir as atualizações cadastrais, as informações requeridas e as transações celebradas, para o Cliente e/ou seu Dependente, para outros usuários de ContaSuper, para Parceiro e/ou para Bandeira, conforme o caso.

    1.1. As informações cadastradas e documentos fornecidos pelo Cliente, em seu nome e/ou de seus Dependentes, os seus e-mails e as comunicações deles recepcionadas pela Super estão subordinados à segurança da informação fixada neste Documento e são conjunta e indistintamente denominados adiante apenas de "Informações Prestadas".

    1.2. Não assume o caráter de informação pessoal, nem de Informação Prestada, excetuando o aqui disposto, tudo o que permanecer anônimo e/ou que não identifique uma determinada pessoa física ou jurídica, como por exemplo, mas sem restringir: estatísticas de consumo e de movimentação ou perfis socioeconômicos ou financeiros.

    2. Autenticidade e Atualização

    O Cliente responde, sob as penas da Lei, pela autenticidade das Informações Prestadas que tiver fornecido, sendo que: (a) está obrigado a mantê-las atualizadas e a comunicar qualquer alteração à Super através de um dos Meios de Comunicação, comprovando-as quando lhe for requerido; (b) Parceiro também poderá solicitar informações ou atualização cadastral a qualquer tempo, inclusive para realizar transações com o Cliente ou Dependente, através da ContaSuper.

    3. Consentimento

    Ao aderir ao Contrato, o Cliente terá autorizado a Super a realizar, diretamente ou por terceiros, todas as consultas e/ou solicitações que julgar adequadas para confirmar as Informações Prestadas, a identidade dele, Cliente, para atender dispositivos legais e para buscar gerenciar riscos, visando prevenir fraudes.

    3.1. Antes de permitir a utilização do Site Super e/ou da ContaSuper, a Super poderá requerer, e o Cliente deverá fornecer na forma disposta no Contrato: (i) documentos ou informações adicionais; (ii) o número de CPF, ou do CNPJ conforme o caso; (iii) atender às instruções requeridas para confirmar a titularidade do seu e-mail informado, ou a perguntas formuladas por telefone, email ou qualquer outro meio de comunicação.

    3.2. Ao visitar o Site Super ou ao utilizar os serviços da ContaSuper, desde já o Cliente concorda com que:

    a) Seja coletado o seu endereço IP e as informações padrão de seu acesso à web (por exemplo, sem limitar: tipo de navegador e páginas que acessou) e seus dados e de acordo com o nível de serviços que tiver solicitado;

    b) Sejam remetidos para o seu equipamento de acesso à Internet, pequenos arquivos com faixa de caracteres codificados – conhecidos como "cookies" – apenas para interpretar as informações armazenadas e auxiliar a segurança dos serviços.

    4. Proteção e Armazenamento

    A Super armazenará e processará as Informações Prestadas em centrais de processamento de dados, assegurando a proteção sob medidas físicas, eletrônicas e procedimentais, tais como: firewalls e criptografia de dados e acesso físico controlado apenas para cumprimento das responsabilidades profissionais dos funcionários da Super. A Super não pode garantir que terceiros não autorizados não sejam capazes de burlar as suas medidas de segurança, embora envide seus melhores esforços para proteger o conteúdo do Site Super.

    4.1. Phishing e Similares. É dever do Cliente manter e assegurar que os seus equipamentos que acessam a ContaSuper estejam protegidos contra vírus, invasões ou outros mecanismos que rompam a sua privacidade e copiem os seus dados e informações ou indevidamente acessem ou movimentem a ContaSuper; o Cliente, e o Dependente quando for o caso, desde já concordam que a Super não terá qualquer responsabilidade decorrente da utilização ou do acesso promovido sem as proteções aqui indicadas.

    5. Uso e Compartilhamento

    As Informações Prestadas serão coletadas para também permitir navegação no Site Super de forma segura e personalizada, buscando garantir a segurança da identificação do Cliente, ou do Dependente conforme o caso: (i) na prestação de serviços e/ou de suporte requeridos; (ii) no registro e no processamento de transações e na remessa de avisos pertinentes; (iii) para impedir atividades danosas; (iv) para personalizar, avaliar e melhorar serviços, conteúdo e layout do Site Super, buscando a melhor divulgação de materiais de marketing e de avisos de atualização; e (v) gerar estatísticas, com base no uso e consumo para precisão administrativa.

    6. Compartilhamento

    Sem prejudicar o disposto neste Documento ou na própria Lei (sigilo de dados), as Informações Prestadas serão compartilhadas com os receptores de pagamentos ou de valores transferidos, podendo ser tanto pessoa física como pessoa jurídica, Parceiro ou Bandeira, na exata medida que apenas lhes permita identificar essas transações feitas pelo Cliente ou por Dependente e nas finalidades do Contrato.

    6.1. Interações e Disputas. O caráter sigiloso estende-se a todos os usuários de ContasSuper e o Cliente é o único responsável por suas interações com esses demais usuários. A Super se reserva o direito de monitorar essas interações, mas não se obriga a esse monitoramento, nem a intermediar eventuais discussões ou disputas entre usuários, incluindo o Cliente e Dependentes.

    7. Comercialização

    Em nenhuma hipótese as Informações Prestadas serão alugadas, cedidas e/ou vendidas para terceiros visando marketing, salvo sob autorização prévia e expressa do Cliente.

    8. Compartilhamento Necessário

    A Super não divulgará nem compartilhará o número da identidade (RG) e do CPF ou CNPJ do Cliente ou de Dependente, salvo para satisfazer solicitação regulatória e/ou legal aplicável ou para cooperar em investigação, inclusive criminal. As Informações Prestadas e as de consumo e financeiras do Cliente, e/ou de Dependente quando for o caso, passarão a integrar a base de dados da Super, a qual é desde já autorizada pelos mesmos para: (a) efetuar consultas ao Sistema de Risco de Crédito inclusive do Banco Central do Brasil e demais órgãos e entidades de proteção ao crédito e Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre eventuais débitos e responsabilidades dos mesmos; (b) transmitir as informações coletadas a tais órgãos e entidades aí incluindo Conselho de Controle de Atividades Financeiras ("COAF") e/ou quem os substitua ou venha a ser depositário desses controles legais, da acordo com a regulamentação pertinente, inclusive bancária, especialmente a Lei 9.613/98 e demais normas pertinentes; (c) fornecê-las ou compartilhá-las com instituições financeiras e bancárias, as quais também ficam expressamente autorizadas a intercambiá-las visando manter a confiança necessária à contratação dos serviços associados à ContaSuper e para (d) utilizá-las, na forma da Lei, na oferta de bens e/ou de serviços.

    8.1. As Informações Prestadas serão compartilhadas necessariamente com Autoridades governamentais ou do poder judiciário, quando for requerida como contribuição para com processos (administrativos ou não), que envolvam buscar ressarcimento de danos ou perdas financeiras relacionadas a atividade ilegal suspeita ou violações do Contrato; com empresas com as quais a Super pretenda se fundir, adquirir ou cooperar; com membros corporativos da Super para fornecer conteúdo, produtos e serviços conjuntos (como registro, transações e suporte ao cliente) para ajudar a detectar e impedir atos potencialmente ilegais e violações de políticas, além de cooperar nas decisões quanto a seus produtos, serviços e comunicações; com empregados e colaboradores dela, Super, e também, com Parceiros e Bandeiras, exclusivamente para operar, desenvolver ou melhorar os serviços ou atender solicitações de Cliente e/ou de Dependentes.

    9. Marketing e Comunicação

    A Super poderá remeter, pelos Meios de Comunicação, mensagens de marketing e de divulgação de eventuais produtos e/ou programas de incentivo, bem como os avisos necessários ao Contrato; fica resguardado o direito do Cliente indicar a sua preferência na forma de recepcionar essas mensagens e também de não receber as ofertas de produtos, serviços e/ou programas de incentivo mediante prévio aviso de trinta (30) dias informando a sua opção através do Site Super ou da Central de Relacionamento da Super.

    10. Senha

    A Senha da ContaSuper e/ou de cartão que a represente são para uso pessoal e intransferível do Cliente, ou do Dependente conforme o caso, porque constitui sua assinatura por meio eletrônico. É dever do Cliente, ou do Dependente conforme o caso, proteger a sua Senha guardando-a em local seguro e nunca permitindo que terceiro a utilize, porque a sua utilização os identifica para todos os fins e confirma a sua vontade em realizar a transação por ela validada.

    11. Cancelamento da ContaSuper

    Encerrada a ContaSuper por qualquer motivo, as Informações Prestadas continuarão protegidas na forma desta Política de Privacidade, das quais serão mantidas cópias de segurança por um período razoável, para fins de auditoria legal ou administrativa, e que poderão ser destruídas depois de serem ultrapassados os prazos legais e regulamentares respectivos.

    12. Alterações

    Este Documento, a qualquer tempo e com aviso prévio de quinze (15) dias publicado no Site Super, poderá ser alterado no todo ou em parte sob exclusivo critério da Super; decorrido esse prazo, se o Cliente não tiver se manifestado, terá ratificado a sua aceitação às suas novas disposições.

    TERMOS DEFINIDOS E UTILIZADOS NO CONTRATO

    São termos definidos neste Contrato, utilizados no singular ou no plural, no masculino ou no feminino, cuja citação implica no seguinte entendimento:

    Bandeira.............. É a entidade habilitada pela Super cujas normas e regulamento operacional também regerão o uso da ContaSuper nas transações por ela admitidas, inclusive saques e pagamentos, e proprietária do arranjo de pagamentos (conforme definido pelo Banco Central do Brasil) que permite a emissão do Cartão que represente a ContaSuper e a sua utilização em saques, pagamentos de compras feitas em estabelecimentos afiliados a ela. São Bandeiras: a Mastercard, a Visa International, entre outros arranjos de pagamentos na forma da Lei. Também é Bandeira, a própria Super sem constituir arranjo de pagamentos.

    Cliente.................. É a pessoa física ou jurídica que aderiu e se subordinou a este Contrato e preencheu o seu cadastro no Site Super com as informações válidas ali requeridas (inclusive CPF ou CNPJ conforme o caso, telefones e e-mail), e que foi habilitada a utilizar os serviços da ContaSuper.

    ContaSuper......... É a denominação mercadológica que a Super atribui à sua prestação de serviços de disponibilizar meios de pagamentos e de administrá-los, na forma deste Contrato, por conta, ordem, risco e responsabilidade do Cliente. A ContaSuper pode ser representada por cartão plástico ou virtual habilitado pela Bandeira.

    Dependente........ É a pessoa física que pode utilizar a ContaSuper e comandar pagamentos, sob responsabilidade, ordem, conta e risco do Cliente.

    Meios de Comunicação......São os canais para troca de informações com o Cliente: os mecanismos de comunicação do Site Super; o e-mail remetido para o endereço eletrônico que o Cliente cadastrou no Site Super; o e-mail de Cliente remetido para o endereço da Super informado no Site Super (o “Fale Conosco”) as mensagens privativas transmitidas pelo Cliente ou pela Super para ele (a mensagem Inbox”) através da página da Rede Social Facebook da Conta Super; a correspondência remetida para endereço físico que o Cliente cadastrou no Site Super ou para endereço físico da Super; a mensagem eletrônica (inclusive SMS para celulares do Cliente e/ou de Dependente); a Central de Relacionamento da Super e os anúncios na mídia falada ou escrita.

    Parceiro............... É a pessoa física ou jurídica que se habilitou junto à Super, para receber pagamentos e transferências, comandados por Cliente através da ContaSuper. Parceiro pode conjugar seus serviços à ContaSuper, os quais serão prestados sem ingerência da Super e regidos pela legislação pertinente, a exemplo, sem limitar: Bandeira, lojistas, instituições bancarias, de ensino e concessionárias de serviço público, e/ou de transporte de passageiros.

    Senha................... É o código que, cadastrado pelo Cliente no Site Super, para todos os fins e efeitos de direito, da Lei e deste Contrato, constitui sua assinatura por meio eletrônico, e que expressa e confirma a vontade, a anuência e sua autorização, ou de seu Dependente se for o caso, em operações da ContaSuper, ainda que não tenha dado seu expresso, prévio e/ou escrito consentimento.

    Super.................... Instituição de pagamentos, que instituiu este Contrato e que administra a ContaSuper: a Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S/A., CNPJ nº 09.554.480/0001-07, com sede em São Paulo (SP), na Rua Alvarenga, nº 584, CEP 05.509-000.

    Site Super........... É o sítio na Internet (www.contasuper.com.br) destinado à operação da ContaSuper sob segurança de acesso e composto de sistemas de processamento da Super, a quem pertencem as marcas, imagens, aplicativos, programas e/ou respectivas licenças de uso nele utilizadas e correspondentes direitos autorais e patrimoniais.

  • Tarifas Aplicáveis

    Este Documento regula as tarifas aplicáveis ao uso dos serviços da ContaSuper, inclusive através do Site Super, a sua incidência e aplicação quando da sua utilização.

    Atualizado em 30 de outubro de 2014

    Leia o Contrato integralmente antes de aceitá-lo. As expressões com significado especial definido constam no final e são utilizadas neste Documento. A qualquer tempo a Super pode alterar o Contrato, publicando no Site Super, para vigorar imediatamente; decorridos 15 dias, o uso da ContaSuper sem manifestação contrária, implica em aceitação e ratificação das novas disposições pelo Cliente.

    1. Serviços

    Através da ContaSuper e de seus sistemas de processamento de dados, a Super prestará serviços ao Cliente de captação, parametrização e de reconhecimento: de suas solicitações, individuais ou continuadas, de guarda de seus recursos; de seus pagamentos e saques; de suas próprias informações e atualizações cadastrais dele, Cliente e/ou de Dependente; de atualização, processamento e de transmissão de informações de e para o Cliente e ainda, conforme o caso: para Parceiros, para Bandeira e/ou para usuários de outras ContasSuper, aí incluindo sem limitar, o processamento do abastecimento da ContaSuper dele, o controle e acompanhamento dos saldos existentes e a emissão de comprovantes e de demonstrativos do uso e movimentação da ContaSuper.

    2. Condições Gerais das Tarifas

    A abertura de uma ContaSuper é gratuita, porém os serviços relacionados a ela são tarifados na forma deste Documento. As tarifas da ContaSuper estão disponíveis para prévia consulta pelo Cliente no Site Super (veja aqui); as dúvidas do Cliente podem ser esclarecidas por qualquer dos Meios de Comunicação.

    2.1. A tarifa será debitada na ContaSuper no momento de seu respectivo fato gerador, mas se o saldo da ContaSuper for insuficiente para também liquidá-la, a transação solicitada pelo Cliente será negada.

    2.2. As tarifas da ContaSuper, sob exclusivo critério da Super, podem ser: (a) agregadas com isenções e/ou carência promocionalmente, através de Cestas de Serviços (veja aqui);; (b) fixadas em quantias, não serem cobradas ou serem reduzidas por prazo determinado em ações promocionais ou em conformidade com a sua política interna então vigente.

    2.3. São de exclusiva responsabilidade do Cliente e não estão incluídas nas tarifas da ContaSuper os eventuais tributos e encargos aplicáveis ao abastecimento da ContaSuper, à sua movimentação com os créditos abastecidos, e/ou à sua utilização em transações.

    3. Fato Gerador de Tarifas

    Ao aderir ao Contrato, o Cliente terá se responsabilizado e se obrigado pelo pagamento das tarifas e encargos abaixo, mediante débito no saldo existente na ContaSuper, em cada transação:

    a) A cada segunda via de cartão plástico que também represente a ContaSuper ("2ª Via de Cartão"), pelo ressarcimento da sua produção e controle da entrega, por que, inclusive, será necessário para substituição daquele que foi danificado por mau uso, negligência no seu manuseio ou por falta de cautela na sua conservação, a tarifa vigente à Super em cada da emissão;

    b) A cada doze (12) meses a contar da adesão ao Contrato, uma anuidade ("Anuidade") à Super, para cobrir os custos de revisão de cadastro e de atualização dos serviços colocados à disposição do Cliente. A anuidade pode ser parcelada e será debitada no mês civil imediatamente seguinte ao aniversário da adesão do Cliente;

    c) No cancelamento de cada Cartão que também represente a ContaSuper ("Cancelamento de Cartão") pelo procedimento operacional e pelo processamento necessário à dissociação desse Cartão da ContaSuper, assim como pela formatação de avisos e do controle do respectivo Dependente quando for o caso, a tarifa vigente à Super na data do cancelamento;

    d) A cada abastecimento de recursos na ContaSuper mediante uso de Boleto Bancário ("Carga Pré-pago Boleto"), pelos serviços de captura de informações da rede bancária e/ou de compensação, de gerenciamento e de controle, para o Cliente, dos recursos abastecidos e de outros dados informados por ele, a tarifa vigente à Super na data do abastecimento;

    e) A cada abastecimento de recursos na ContaSuper mediante débito em cartão de crédito emitido por Bandeira ("Carga Pré-pago Cartão Crédito"), pelos serviços de captura de informações para o Cliente, de valores, de datas, entre outros dados informados por ele; bem como de validação e transmissão de informações requisitadas pela Bandeira e de gerenciamento e controle para o Cliente dos recursos abastecidos, a tarifa vigente à Super na data do abastecimento;

    f) A cada abastecimento de recursos na ContaSuper mediante débito em folha de pagamento de empregador(a) do Cliente ou em fatura ou em nota fiscal por ele emitida contra empresa tomadora de seus serviços ("Carga Pré-pago Empresa"), pelos serviços de: captura e processamento de informações, de valores, de controle e agendamento de datas; de validação e de transmissão de informações para a empresa ou tomador dos serviços ou de mercadorias do Cliente; e de gerenciamento e de controle e confirmação dos recursos abastecidos, a tarifa vigente à Super na data do abastecimento;

    g) A cada abastecimento de recursos na ContaSuper com uso de sistemas ou de equipamentos de processamento de dados existente em Parceiro, lojista ou não ("Carga Pré-pago Parceiro"), pelos serviços de: captura e processamento de informações, valores, datas e de outros dados informados pelo Cliente, de validação e de transmissão dessas informações para o Parceiro, e de gerenciamento e de controle para o Cliente dos recursos abastecidos, a tarifa então vigente à Super na data do abastecimento;

    h) A cada abastecimento de recursos na ContaSuper mediante transferência eletrônica de recursos a partir de conta corrente, conta de poupança ou qualquer outra conta mantida em instituição bancária Parceira, depositária dos recursos a serem transferidos ("Carga Pré-pago Banco"), pelos serviços de: captura e processamento de informações, valores, datas, e de outros dados informados pelo Cliente, de validação e de transmissão dessas informações para a instituição bancária Parceira, de reconhecimento e validação dos valores e informações recepcionados, bem como de gerenciamento e de controle, para o Cliente, dos recursos abastecidos, a tarifa vigente à Super na data do abastecimento;

    i) Mensalmente, pela montagem, disponibilização e conjugação de vários serviços para o Cliente, e/ou para seu Dependente conforme o caso, a partir da ContaSuper, com abatimentos, descontos, carência ou isenções, uma tarifa mensal, não cumulativa ("Cesta de Serviços"), à Super vigente na data de sua aplicação; as tarifas mensais das Cestas de Serviços serão diferenciadas, de acordo com o conjunto de serviços parametrizados pela Super;

    j) A cada remessa de comprovante eletrônico de transação de crédito ou de débito comandada por Cliente ou por Dependente ("Comprovante E-mail"), pelos serviços prestados de: pesquisa individual de informações e de sua consolidação e de sua formatação em arquivo eletrônico; implementação dos trabalhos operacionais de associação desses dados a e-mail personalizado; bem como, gerenciamento, postagem do comprovante e controle da entrega, a tarifa vigente à Super na data da emissão do E-mail;

    k) A cada remessa de comprovante físico (papel) de transação de crédito ou de débito comandada por Cliente ou por Dependente ("Comprovante Físico"), pelos serviços prestados de: pesquisa individual de informações e de sua consolidação; sua formatação em arquivo, sua impressão, etiquetagem e endereçamento, envelopamento, ressarcimento do custo do papel; de gerenciamento, postagem e controle da correspondência, a tarifa vigente à Super na data da emissão do comprovante;

    l) A cada remessa de demonstrativo eletrônico da ContaSuper para endereço eletrônico (E-mail) do Cliente ("Demonstrativo Personalizado"), pelos serviços prestados de: pesquisa individual de informações e sua consolidação; sua formatação em arquivo eletrônico; implementação dos trabalhos operacionais de associação desses dados a E-mail personalizado, bem como, gerenciamento, postagem deste comprovante e controle da entrega, a tarifa vigente à Super na data da emissão do E-mail;

    m) A cada remessa física (papel) de demonstrativo da ContaSuper para endereço físico do Cliente cadastrado no Site Super ("Demonstrativo Pessoal"), pelos serviços prestados de: pesquisa individual de informações e sua consolidação; pela formatação de arquivo, sua impressão, etiquetagem, endereçamento, envelopamento, ressarcimento do custo do papel, de gerenciamento, postagem e controle da correspondência, a tarifa vigente à Super na data da remessa do demonstrativo;

    n) A cada emissão de cartão plástico que também represente a ContaSuper ("Emissão de Cartão"), solicitada por Cliente ou por Dependente, pelo ressarcimento de sua produção e controle de sua entrega, a tarifa vigente à Super na data da emissão desse cartão;

    o) A cada geração de Cartão Super Físico adicional ao primeiro ("Emissão de Cartão Físico Adicional") pelos serviços prestados, operacionais e de processamento, necessários à criação e associação desse Cartão à ContaSuper; de identificação e controle do respectivo Dependente para o Cliente quando for o caso, a tarifa vigente à Super na data da geração;

    p) A cada geração de Cartão Super Virtual adicional ao primeiro ("Emissão de Cartão Virtual Adicional") pelos serviços prestados, operacionais e de processamento, necessários à criação e associação desse Cartão à ContaSuper; de identificação e controle do respectivo Dependente para o Cliente quando for o caso, a tarifa vigente à Super na data da geração;

    q) A cada estorno solicitado por Cliente de transação debitada ou creditada na ContaSuper ("Estorno de Transação"), pelos serviços operacionais manuais ou sistêmicos de: pesquisa, identificação e segregação da transação, de consultas a outros usuários de ContaSuper quando for o caso, emissão de e-mails ou realização de ligações telefônicas e de confirmações necessárias à solicitação, a tarifa vigente à Super na data da consumação do estorno;

    r) A cancelamento de estorno em confiança (ver Limites e Restrições da Conta Super) solicitado por Cliente de transação debitada ou creditada na ContaSuper ("Cancelamento de Estorno"), pelos serviços operacionais manuais ou sistêmicos de: pesquisa, identificação e segregação da transação, de consultas a outros usuários de ContaSuper quando for o caso, emissão de e-mails ou realização de ligações telefônicas e de confirmações necessárias à solicitação, a tarifa vigente à Super na data da consumação do estorno;

    s) A cada obrigação paga sob programação do Cliente ("Pagamento Programado"), pelo procedimento operacional e processamento de controle para o Cliente, a tarifa vigente à Super na data de cada pagamento efetuado;

    t) A cada personalização de cartão plástico que representa a ContaSuper, com a introdução de imagens, elementos, dizeres ou de informações escolhidas por Cliente dentre as opções disponíveis no Site Super ("Personalização de Cartão"), pelo procedimento operacional e processamento da solicitação e pela produção do pedido para o Cliente, a tarifa vigente à Super na data da emissão personalizada;

    u) A cada saque de quantia em espécie ("Retirada BR") efetuada em ContaSuper, pelos serviços prestados de: captação, reconhecimento e processamento de solicitação feita por Cliente, ou por Dependente conforme o caso, disponibilização e uso de canais de atendimento inclusive terminais e/ou caixas eletrônicos da Bandeira ou por Parceiro, e de gerenciamento e controle para o Cliente da retirada, a tarifa vigente à Super na data do saque;

    v) A cada transação a débito da ContaSuper ("Tarifa de Processamento") efetuada em ContaSuper, pelos serviços prestados de: captação, reconhecimento e processamento da solicitação feita por Cliente, ou por Dependente conforme o caso, e por sua transmissão, também conforme o caso, para: Parceiro e/ou a Bandeira ou para outros usuários de ContasSuper, a tarifa vigente à Super na data do débito;

    w) A cada emissão de aviso através de mensagens de texto ("Tarifa SMS") para celular cadastrado pelo Cliente, ou por Dependente conforme o caso, dentre as opções disponíveis no Site Super, pelos serviços prestados de composição, produção, gerenciamento, processamento e remessa de mensagem, a tarifa vigente à Super na data da emissão do SMS;

    x) A cada transferência de quantia para outra ContaSuper ("Transferência ContaSuper"), pelos serviços prestados para o Cliente de: captação, reconhecimento e processamento da solicitação; transmissão das informações para o(s) usuário(s) de ContasSuper receptor(es), incluindo Parceiro conforme o caso, implementação do procedimento operacional necessário ao controle e à segregação de valores e sua contabilização nas ContasSuper afetadas; formatação e remessa de avisos quando for o caso; de cancelamento da transferência requerida, caso o destinatário a recuse; o Cliente pagará a tarifa vigente à Super na data de cada solicitação de transferência;

    y) A cada transferência de valor da ContaSuper para conta bancária designada por Cliente (inclusive de sua própria titularidade) mantida em instituição bancária Parceira ("Transferência Outro Banco-DOC/TED"), pelos serviços prestados para o Cliente de: captação, reconhecimento e processamento da solicitação pertinente a valores, datas, e outros dados informados por ele; transmissão das informações para a instituição bancária Parceira; implementação do procedimento operacional necessário ao controle e à segregação de valores e sua contabilização na ContaSuper e pelo lançamento na compensação visando a transmissão de recursos, assim como controle e formatação de avisos pertinentes, a tarifa vigente à Super na data do evento;

    z) A cada emissão de Boleto Bancário destinado a cobrança de terceiros, ("Emissão Boleto Cobrança"), pelos serviços de captura de informações da rede bancária e/ou de compensação, de gerenciamento e de controle, para o Cliente, de processamento e emissão do instrumento, abastecido com dados informados por ele, a tarifa vigente à Super na data da emissão desse Boleto, ou conforme informado no Site Super, quando o Boleto ingressar na câmera de compensação bancária para a ContaSuper;

    aa) A cada emissão de Senha, requisitada pelo Cliente, ou por Dependente conforme o caso, ("Emissão Senha "), pelos serviços de captura de informações, cadastramento, cancelamento de anteriormente emitida sob processos de segurança quando for o caso, armazenamento em locais seguros e emissão, de processamento e emissão do documento, para o Cliente, a tarifa vigente à Super na data da emissão desse Boleto;

    ab) A cada abastecimento em moeda estrangeira, na ContaSuper ou de Cartão que a representa ("Carga/Recarga Câmbio Pré-pago"), pelos serviços de captura de informações, de cadastramento e transmissão para Parceiro autorizado a operar em câmbio pelo Banco Central do Brasil, processamento do pedido de compra de moeda estrangeira, repasse (pagamento) da moeda nacional para esse Parceiro e recepção digital da moeda estrangeira adquirida e a realização do abastecimento da ContaSuper ou no Cartão que a representa, com processamento digital dos comprovantes requeridos pela norma legal aplicável, a tarifa vigente à Super na data da emissão desse Boleto;

    ac) A cada venda efetuada pelo Cliente, de quantia em moeda estrangeira creditada na ContaSuper ou de Cartão que representa ("Venda/Recompra Câmbio Pré-pago"), pelos serviços de captura de informações, de cadastramento e transmissão para Parceiro autorizado a operar em câmbio pelo Banco Central do Brasil, processamento do pedido de aquisição formulado ao Parceiro, de recepção e crédito da moeda nacional abastecendo a ContaSuper ou Cartão que a representa, com processamento digital dos comprovantes requeridos pela norma legal aplicável, a tarifa vigente à Super na data da emissão desse Boleto;

    4. Aplicação das Tarifas

    Quando forem aplicadas, as tarifas serão indicadas nos demonstrativos da ContaSuper. A nomenclatura das tarifas pode ser modificada nos demonstrativos, sem alterar o seu conteúdo e fato gerador indicados neste Documento.

    4.1. Serviços de Terceiros. As tarifas indicadas neste Documento não incluem tarifas bancárias, nem despesas de registro ou de postagem de qualquer natureza, nem ainda, preço de serviços prestados por Bandeira, por Parceiro ou por terceiros para o Cliente.

    4.2. Redução, Carência e Isenções. As tarifas anotadas com "Redução Promocional" têm seu valor reduzido transitoriamente como incentivo de utilização dos serviços, seja por períodos pré-determinados, seja por quantidade de utilização o que pode ser cancelado ou alterado a qualquer momento, com aviso de trinta (30) dias de antecedência publicado no Site Super. As isenções e reduções no valor das tarifas integrantes de Cesta de Serviços vigorarão apenas enquanto o Cliente pagar o preço dessa mesma Cesta de Serviços.

    5. Alterações

    Este Documento, a qualquer tempo e com aviso prévio de quinze (15) dias publicado no Site Super, poderá ser alterado no todo ou em parte sob exclusivo critério da Super; decorrido esse prazo, se o Cliente não tiver se manifestado, terá ratificado a sua aceitação às suas novas disposições.

    TERMOS DEFINIDOS E UTILIZADOS NO CONTRATO

    São termos definidos neste Contrato, utilizados no singular ou no plural, no masculino ou no feminino, cuja citação implica no seguinte entendimento:

    Bandeira.............. É a entidade habilitada pela Super cujas normas e regulamento operacional também regerão o uso da ContaSuper nas transações por ela admitidas, inclusive saques e pagamentos, e proprietária do arranjo de pagamentos (conforme definido pelo Banco Central do Brasil) que permite a emissão do Cartão que represente a ContaSuper e a sua utilização em saques, pagamentos de compras feitas em estabelecimentos afiliados a ela. São Bandeiras: a Mastercard, a Visa International, entre outros arranjos de pagamentos na forma da Lei. Também é Bandeira, a própria Super sem constituir arranjo de pagamentos.

    Cliente.................. É a pessoa física ou jurídica que aderiu e se subordinou a este Contrato e preencheu o seu cadastro no Site Super com as informações válidas ali requeridas (inclusive CPF ou CNPJ conforme o caso, telefones e e-mail), e que foi habilitada a utilizar os serviços da ContaSuper.

    ContaSuper......... É a denominação mercadológica que a Super atribui à sua prestação de serviços de disponibilizar meios de pagamentos e de administrá-los, na forma deste Contrato, por conta, ordem, risco e responsabilidade do Cliente. A ContaSuper pode ser representada por cartão plástico ou virtual habilitado pela Bandeira.

    Dependente........ É a pessoa física que pode utilizar a ContaSuper e comandar pagamentos, sob responsabilidade, ordem, conta e risco do Cliente.

    Meios de Comunicação......São os canais para troca de informações com o Cliente: os mecanismos de comunicação do Site Super; o e-mail remetido para o endereço eletrônico que o Cliente cadastrou no Site Super; o e-mail de Cliente remetido para o endereço da Super informado no Site Super (o “Fale Conosco”) as mensagens privativas transmitidas pelo Cliente ou pela Super para ele (a mensagem Inbox”) através da página da Rede Social Facebook da Conta Super; a correspondência remetida para endereço físico que o Cliente cadastrou no Site Super ou para endereço físico da Super; a mensagem eletrônica (inclusive SMS para celulares do Cliente e/ou de Dependente); a Central de Relacionamento da Super e os anúncios na mídia falada ou escrita.

    Parceiro............... É a pessoa física ou jurídica que se habilitou junto à Super, para receber pagamentos e transferências, comandados por Cliente através da ContaSuper. Parceiro pode conjugar seus serviços à ContaSuper, os quais serão prestados sem ingerência da Super e regidos pela legislação pertinente, a exemplo, sem limitar: Bandeira, lojistas, instituições bancarias, de ensino e concessionárias de serviço público, e/ou de transporte de passageiros.

    Senha................... É o código que, cadastrado pelo Cliente no Site Super, para todos os fins e efeitos de direito, da Lei e deste Contrato, constitui sua assinatura por meio eletrônico, e que expressa e confirma a vontade, a anuência e sua autorização, ou de seu Dependente se for o caso, em operações da ContaSuper, ainda que não tenha dado seu expresso, prévio e/ou escrito consentimento.

    Super.................... Instituição de pagamentos, que instituiu este Contrato e que administra a ContaSuper: a Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S/A., CNPJ nº 09.554.480/0001-07, com sede em São Paulo (SP), na Rua Alvarenga, nº 584, CEP 05.509-000.

    Site Super........... É o sítio na Internet (www.contasuper.com.br) destinado à operação da ContaSuper sob segurança de acesso e composto de sistemas de processamento da Super, a quem pertencem as marcas, imagens, aplicativos, programas e/ou respectivas licenças de uso nele utilizadas e correspondentes direitos autorais e patrimoniais.

  • Uso no Exterior

    Este Documento regula especificamente o uso dos serviços da ContaSuper e/ou do Cartão que a representa fora do território nacional, inclusive através do Site Super e/ou de Cartão Físico ou Virtual dela decorrente, adicionalmente ao regulado pelos demais Documentos que compõem o Contrato.

    Atualizado em 30 de outubro de 2014

    Leia o Contrato integralmente antes de aceitá-lo. As expressões com significado especial definido constam no final e são utilizadas neste Documento. A qualquer tempo a Super pode alterar o Contrato, publicando no Site Super, para vigorar imediatamente; decorridos 15 dias, o uso da ContaSuper sem manifestação contrária, implica em aceitação e ratificação das novas disposições pelo Cliente.

    1. Operações no Exterior

    As transações realizadas fora do território nacional, implicam em conversão de moeda nacional para moeda estrangeira e vice versa (denominados neste Documento de “Operações de Câmbio) e estão sujeitas a restrições e a limite de despesas, ainda que sejam maiores os limites de operações atribuídos pela ContaSuper e/ou o saldo do Cliente nela. Estes limites são fixados pelo Banco Central do Brasil e/ou pela Secretaria da Receita Federal e podem ser por transação, mensais e/ou cumulativos.

    1.1. Aviso Necessário. Quando se deslocar para fora do território nacional, o Cliente deverá avisar, através dos Meios de Comunicação, que pretende utilizar o seu Cartão emitido a partir da ContaSuper no Exterior por segurança (veja Limites e Restrições da ContaSuper).

    1.2. Controle. O Cliente é o único e exclusivo responsável pelo controle e pela realização de gastos fora do território nacional (veja Política de Lavagem de Dinheiro). A Super não responde pelo uso da ContaSuper em transações realizadas em desacordo com as normas legais, por estarem sob controle e vontade do Cliente e/ou de Dependentes e se reserva o direito de colaborar com a fiscalização no que estiver a seu alcance, sendo que:

    a) O Cliente poderá obter junto ao Banco Central do Brasil, à Secretaria da Receita Federal e, ainda, junto à Super, as informações necessárias sobre as despesas legalmente admitidas com o uso da ContaSuper e/ou do Cartão que a representa.

    b) O Banco Central do Brasil poderá comunicar as eventuais irregularidades à Secretaria da Receita Federal, para as medidas cabíveis e das sanções legais, civis e penais aplicáveis, de sua competência, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis ao Cliente e/ou a Dependentes; nesta última hipótese, a adesão do Cliente poderá ser extinta e a ContaSuper de titularidade dele será cancelada;

    c) Atendendo as normas brasileiras, as transações realizadas em moeda estrangeira devem ser identificadas e comunicadas para o Banco Central do Brasil, Conselho de Controle de Atividades Financeiras e para os órgãos públicos de competência previstos na legislação, principalmente as operações que possam se configurar como crime de “lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; o Cliente está ciente e não se opõe à prestação de informações aqui indicada.

    1.3. Cadastro. As Operações de Câmbio através da ContaSuper estão sujeitas a limites, conforme adiante, à efetivação do cadastro e a validação dos dados requeridos do Cliente, e serão debitadas em moeda nacional no saldo disponível existente nela, e serão tarifados (veja Tarifas Aplicáveis).

    1.4. Limites. Os limites para saldo, transações, abastecimento e/ou recompra de moeda estrangeira através da ContaSuper são fixados de acordo com os critérios cadastrais e de capacidade evidenciadas pelo Cliente, estão sujeito a LIMITES DE VALORES MÍNIMOS E MÁXIMOS e estão informados no Site Super.

    1.4.1. As Operações de Câmbio em valor superior a US$ 3,000.00 (três mil dólares norte-americanos) ou quantia menor ou maior conforme definido pela legislação aplicável, depende de procedimentos regidos pelos normativos do Banco Central do Brasil quanto à sua formalização e devem ser atendidos pelo Cliente diretamente junto a Parceiro Cambial.

    2. Utilização da Moeda Estrangeira

    Atendendo o disposto neste Contrato, o Cliente utilizará os recursos abastecidos em moeda estrangeira na ContaSuper, ou em Cartões que a representem conforme o caso, apenas em locais habilitados pela Bandeira fora do território nacional, em transações de saques (ou seja em retiradas na moeda local fora do território nacional) e/ou em compras de bens ou de serviços.

    2.1. O valor das transações referidas neste item 2 será debitado na moeda abastecida pelo Cliente, com as respectivas tarifas aplicáveis, sendo que, se o saldo disponível nessa moeda for insuficiente para isso, será negada a transação comandada pelo Cliente, ou pelo Dependente conforme o caso.

    2.2. O Cliente sempre deve conferir: (a) a movimentação de sua ContaSuper e/ou de Cartões que a representem, para aferir se o saldo existente e disponível é suficiente para as transações que deseje, com suas tarifas, porque o valores serão sempre debitados imediatamente; (b) limites máximos e mínimos de suas transações, seja de saques ou de compras ou de pré autorizações (veja Limites e Restrições).

    2.3. O abastecimento e a realização de transações fora do território nacional são tarifados (veja Tarifas Aplicáveis). Independente dessas tarifas, a utilização de canais de atendimento para transações no Exterior, especialmente saques, podem cobrar tarifas adicionais, determinadas e cobradas pelos proprietários desses canais, especialmente caixas eletrônicos, conforme legislação local. Essas tarifas adicionais não são repassadas para a Super e integram o valor de cada transação efetuada.

    3. Câmbio

    As Operações de Câmbio atenderão os procedimentos da ContaSuper informados no Site Super, que também informará a cotação diária das moedas homologadas na ContaSuper, utilizando uma taxa de câmbio compatível (denominada neste Documento de “Taxa Cambial”) com a taxa média de mercado para operações de varejo com pessoas físicas, o que pode acarretar, em determinados dias ou momentos, ser superior ou inferior à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil.

    3.1. As Operações de Câmbio serão promovidas dentro dos meios disponibilizados no Site Super por Parceiros da Super, os quais estão autorizados pelo Banco Central do Brasil realiza-las (denominados neste Documento de “Parceiro Cambial”).

    3.2. Através de Operações de Câmbio, Cliente pode abastecer Cartões que representem a ContaSuper com moeda estrangeira, dentro das opções disponibilizadas pelo Site Super e utilizando a Taxa Cambial então vigente; esses Cartões só podem transacionar nas moedas por ele abastecidas, e sempre fora do território nacional; os recursos em moeda estrangeira podem ser convertidos para moeda corrente no Brasil ou para outras moedas estrangeiras, desde que através de Operações de Câmbio apropriadas utilizando a Taxa Cambial, quando for o caso.

    3.3. O valor de cada transação ou saque realizado no Exterior, independente do País em que for celebrada, deverá ser convertido para o dólar dos Estados Unidos da América. A conversão das demais moedas estrangeiras para dólar norte-americano será promovida pela Bandeira, (i) buscando a taxa de câmbio pelo menos tão favorável quanto uma taxa de turismo, ou a taxa oficial, se esta for a exigida pela Lei local; (ii) acrescendo ao valor convertido, uma comissão pelo serviço que ela, Bandeira, prestou e reteve para si e (iii) na data da realização da transação celebrada no exterior cujo valor assim calculado pela Bandeira, será aquele por ela informado, para ser compensado no território nacional.

    3.4. A ContaSuper liquidará a transação do Cliente, na mesma data em a Bandeira a cientificar de sua realização e o resultado dos seus cálculos promovidos, sendo que, conforme o caso: (a) Se o Cliente, ou Dependente conforme o caso, tiver utilizado moeda nacional abastecida na ContaSuper em e-commerce (compras on line no Exterior), o débito na moeda nacional utilizará a Taxa Cambial vigente na data da transação, mesmo que também seja demonstrado em moeda estrangeira; (b) Se o Cliente, ou Dependente conforme o caso, tiver utilizado o Cartão que também representa a ContaSuper e abastecido com moeda estrangeira, mediante débito nesse mesmo Cartão, na mesma moeda abastecida.

    3.5. Remessa. As transações realizadas fora do território nacional pelo Cliente implicam em remessa de recursos para o Exterior, o que será providenciado através o Parceiro Cambial pela Super. Se ocorrerem fatos ou circunstâncias fora do controle da Super (aí incluídos atos governamentais), que impeçam ou restrinjam a remessa de divisas, o Cliente permanecerá responsável pela obrigação em moeda estrangeira, respectiva variação cambial e custos adicionais decorrentes, até que a remessa seja admitida, porque a obrigação dele só estará quitada, no momento em que o valor da transação realizada no Exterior seja efetuado, em moeda estrangeira, livre e desembaraçado, em conta bancária no Exterior.

    4. Uso no Brasil

    As quantias abastecidas pelo Cliente em moeda estrangeira não podem ser utilizadas em transações no território brasileiro, por força das normas brasileiras em vigor.

    4.1. O eventual saldo remanescente em moeda estrangeira pode ser recomprado em Operação de Câmbio, pelos meios disponibilizados pela ContaSuper através de Parceiro Cambial, convertendo-o para Reais pela Taxa Cambial então vigente, os quais serão creditados na ContaSuper em moeda nacional. Este serviço também é tarifado (veja Tarifas Aplicáveis).

    4.2. No eventual término da Adesão do Cliente a este Contrato, o saldo disponível em moeda estrangeira será convertido para Reais utilizando a Taxa Cambial então vigente, em Operação de Cambio mandatória e essencial, visando devolução para o Cliente (veja Condições Gerais), deduzindo as tarifas e tributos incidentes. Considerando o prazo requerido para processamento das transações fora do território nacional, pela Bandeira, esta conversão e a respectiva devolução somente ocorrerão depois de consumada a última transação realizada pelo Cliente e validada pela Bandeira.

    5. Tarifas

    O uso da ContaSuper ou de Cartão que a represente fora do território nacional é tarifado (veja Tarifas Aplicáveis), e serão aplicadas imediatamente. Ao promover abastecimento, o Cliente deverá considerar a incidência da tarifa aplicável, porque ela será deduzida da quantidade de moeda estrangeira disponibilizada pelo Parceiro Cambial, quando da realização da respectiva Operação de Câmbio.

    5.1. As tarifas serão aplicadas e cobradas na moeda estrangeira abastecida, ainda que sua divulgação seja feita em real. As tarifas divulgadas em real serão convertidas para a moeda do Cartão, utilizando taxa de câmbio compatível com a taxa média de mercado para operações de varejo com pessoas físicas.

    6. Impostos e Tributos

    A legislação brasileira determina a incidência de tributos, depósito compulsório, contribuições, impostos e/ou encargos tanto sobre o valor de cada transação realizada fora do território nacional, como pela remessa de divisas para o Exterior, entre este, mas sem restringir, IOF. É de responsabilidade exclusiva do Cliente o pagamento desses encargos legais, qualquer natureza, e das despesas incorridas pela Super para obter documentos que forem requeridos a ela, para comprovar as transações realizadas pelo Cliente e/ou Dependentes no exterior.

    7. Alterações

    Este Documento, a qualquer tempo e com aviso prévio de quinze (15) dias publicado no Site Super, poderá ser alterado no todo ou em parte sob exclusivo critério da Super; decorrido esse prazo, se o Cliente não tiver se manifestado, terá ratificado a sua aceitação às suas novas disposições.

    TERMOS DEFINIDOS E UTILIZADOS NO CONTRATO

    São termos definidos neste Contrato, utilizados no singular ou no plural, no masculino ou no feminino, cuja citação implica no seguinte entendimento:

    Bandeira.............. É a entidade habilitada pela Super cujas normas e regulamento operacional também regerão o uso da ContaSuper nas transações por ela admitidas, inclusive saques e pagamentos, e proprietária do arranjo de pagamentos (conforme definido pelo Banco Central do Brasil) que permite a emissão do Cartão que represente a ContaSuper e a sua utilização em saques, pagamentos de compras feitas em estabelecimentos afiliados a ela. São Bandeiras: a Mastercard, a Visa International, entre outros arranjos de pagamentos na forma da Lei. Também é Bandeira, a própria Super sem constituir arranjo de pagamentos.

    Cliente.................. É a pessoa física ou jurídica que aderiu e se subordinou a este Contrato e preencheu o seu cadastro no Site Super com as informações válidas ali requeridas (inclusive CPF ou CNPJ conforme o caso, telefones e e-mail), e que foi habilitada a utilizar os serviços da ContaSuper.

    ContaSuper......... É a denominação mercadológica que a Super atribui à sua prestação de serviços de disponibilizar meios de pagamentos e de administrá-los, na forma deste Contrato, por conta, ordem, risco e responsabilidade do Cliente. A ContaSuper pode ser representada por cartão plástico ou virtual habilitado pela Bandeira.

    Dependente........ É a pessoa física que pode utilizar a ContaSuper e comandar pagamentos, sob responsabilidade, ordem, conta e risco do Cliente.

    Meios de Comunicação......São os canais para troca de informações com o Cliente: os mecanismos de comunicação do Site Super; o e-mail remetido para o endereço eletrônico que o Cliente cadastrou no Site Super; o e-mail de Cliente remetido para o endereço da Super informado no Site Super (o “Fale Conosco”) as mensagens privativas transmitidas pelo Cliente ou pela Super para ele (a mensagem Inbox”) através da página da Rede Social Facebook da Conta Super; a correspondência remetida para endereço físico que o Cliente cadastrou no Site Super ou para endereço físico da Super; a mensagem eletrônica (inclusive SMS para celulares do Cliente e/ou de Dependente); a Central de Relacionamento da Super e os anúncios na mídia falada ou escrita.

    Parceiro............... É a pessoa física ou jurídica que se habilitou junto à Super, para receber pagamentos e transferências, comandados por Cliente através da ContaSuper. Parceiro pode conjugar seus serviços à ContaSuper, os quais serão prestados sem ingerência da Super e regidos pela legislação pertinente, a exemplo, sem limitar: Bandeira, lojistas, instituições bancarias, de ensino e concessionárias de serviço público, e/ou de transporte de passageiros.

    Senha................... É o código que, cadastrado pelo Cliente no Site Super, para todos os fins e efeitos de direito, da Lei e deste Contrato, constitui sua assinatura por meio eletrônico, e que expressa e confirma a vontade, a anuência e sua autorização, ou de seu Dependente se for o caso, em operações da ContaSuper, ainda que não tenha dado seu expresso, prévio e/ou escrito consentimento.

    Super.................... Instituição de pagamentos, que instituiu este Contrato e que administra a ContaSuper: a Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S/A., CNPJ nº 09.554.480/0001-07, com sede em São Paulo (SP), na Rua Alvarenga, nº 584, CEP 05.509-000.

    Site Super........... É o sítio na Internet (www.contasuper.com.br) destinado à operação da ContaSuper sob segurança de acesso e composto de sistemas de processamento da Super, a quem pertencem as marcas, imagens, aplicativos, programas e/ou respectivas licenças de uso nele utilizadas e correspondentes direitos autorais e patrimoniais.